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"Idem de 13 de Maio e 14 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Juiz e officiaes do compromisso da Cidade Tavira se queixão do procedimento do Administrador Geral de Faro na questão entre aquella Corporação e Francisco Antonio das Chagas, pedindo inteira observancia dos seus Estatutos á cerca do pagamento das partes ou quotas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846, relativo á Representação do Administrador do Pescado do Reino, sobre a conveniencia de tornar geral o arbitrio por elle adoptado no Districto d'Aveiro para as deduções, a que os pescadores tem direito a titulo de caldeiradas, comedorias, e rastomengas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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