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"Terço ao juiz Albano de Magalhães"

Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga. Pronuncia-se sobre o requerimento do bacharel Albano de Magalhães em que este solicita o aumento do terço do ordenado que lhe compete, como juiz de 2.ª instância agregado ao Tribunal da Relação do Porto.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos diversos matrimónios atribuídos ao juiz de direito da com...

"Ao Ministro da Justiça acerca dos diversos matrimónios atribuídos ao juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que foi descoberto o assento do primeiro matrimónio do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, com Maria Carmina da Silva Sampaio, mas a certidão de óbito desta revela que esta faleceu antes do segundo casamento contraído pelo juiz em Inglaterra com uma senhora inglesa, não se verificando, pois, o crime de bigamia que lhe é imputado. Relativamente ao outro matrimónio que se diz celebrado com a filha de um procurador na Rua Nova do Almada, na cidade do Porto, com a qual atualmente coabita, continuam as diligências para verificar este facto.

"Ao Ministro da Justiça com uma certidão acerca do casamento do juiz de direito da comarca d...

"Ao Ministro da Justiça com uma certidão acerca do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com uma cópia da certidão do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, que tinha sido solicitada. Informa que continuam as diligências para se descobrir o terceiro matrimónio do mesmo juiz.

"Parecer sobre os requerimentos dos bacharéis António Honorato Marques Perdigão, Álvaro de Moura Coelho, José Homem da Silveira Sampaio e Melo, Artur Alberto de Campos Henriques e Guilherme Monteiro Soares de Albergaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos requerimentos em que os juízes António Honorato Marques Perdigão, Álvaro de Moura Coelho, José Homem da Silveira Sampaio e Melo, Artur Alberto de Campos Henriques e Guilherme Monteiro Soares de Albergaria pedem o terço a mais do seu ordenado, por terem completado vinte anos de serviço.

"Pareceres nos processos de aposentação respeitantes aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça Francisco António Ochoa e José da Cunha Navarro de Paiva, dos juízes de 2.ª instância António Dias de Abreu, Manuel Alves da Silva, Joaquim Teixeira de Sampaio e César Augusto Homem de Abranches Brandão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Pareceres nos processos de aposentação respeitantes aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça Acácio Pedro Ribeiro Álvares de Melo, Manuel Inácio Brum do Canto, José Maria Pinto Ribeiro, Sebastião Carlos da Costa Brandão e Albuquer, João Batista Dias de Oliveira e Augusto César da Silva Matos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

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