"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar, ácerca do requerimento de Manoel Antonio Martins e seu filho, de Cabo Verde, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Commarca."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/045
• Doc. simples
• 1841 setembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Novembro de 1841, ácerca do Delegado do Procurador Geral da Corôa e Fazenda da Provincia de Cabo Verde, e d'outro do Juiz de Direito, tratando de ordenados que lhes competem."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/110
• Doc. simples
• 1842 maio 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Abril 1853 acerca do ex-Juiz de Direito de Cabo-Verde Acacio Alvares d'Araujo"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/001
• Doc. simples
• 1853 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Poertaria de 30 de Novembro de 1853 acerca da conta dada para o Juiz de Direito de Barlavento na Comarca de Cabo Verde do Delegado na mesma Comarca"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/036
• Doc. simples
• 1853 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República