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Licença

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"Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre a Representação do Administrador interino do Concelho de Niza em que pede se lhe conceda o uso de armas Caçadeiras a 37 indevidos que relaciona independente da formalidade, e despendio a que obrigam os Artigos 4º, 5º e 6º do Decreto de 25 de Outubro proximo preterito"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/025
Item
1837 janeiro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel José Maria Marçal, delegado do procurador régio na comarca de Nisa"

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/169
Item
1846-09-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.