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"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel José Bernardo da Silva, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 26 de agosto de 1846, em que participa que o seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, José Bernardo da Silva, começou no mesmo dia 26 a gozar a licença que lhe foi concedida por portaria do Ministério da Justiça do dia 3 daquele mês.

"Ao ministro da Justiça acerca da licença principiada a gozar pelo bacharel Isidro Barbosa da Silva Chaves, curador-geral dos órfãos do 3.º distrito de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de julho de 1846, em que participa que o curador-geral dos órfãos, Isidro Barbosa da Silva Chaves, começou a gozar, no dia 22 daquele mês, a licença que lhe foi concedida em portaria do Ministério da Justiça de 15 do mesmo mês.

"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do seu ajudante na Procuradoria-Geral da Coroa, de 13 de agosto de 1846, participando que, no dia 15 do mesmo mês, começaria a gozar a licença que lhe foi concedida por portaria do Ministério da Justiça do dia 8 do mesmo mês.

"Ao ministro da Justiça acerca da licença principiada a gozar pelo bacharel Carlos Vieira da Mota, delegado na 3.ª vara da comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de julho de 1846, em que participa que o seu delegado na 3.ª vara do Porto, Carlos Vieira da Mota, começou a gozar a régia licença que lhe foi concedida em portaria de 26 de junho de 1845.

"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas, delegado na comarca do Funchal Oriental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de julho de 1846, informando que o bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas, delegado na comarca do Funchal Oriental, começou no dia 30 de junho a gozar a licença de três meses que lhe foi concedida, deixando a delegação entregue ao bacharel António Pacheco Ribeiro Nunes.

"Ao ministro da Justiça, acerca da licença concedida ao procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 7 de julho de 1846, participando que começa a gozar a régia licença que lhe foi conferida pela portaria de 15 do mês de junho daquele ano.

"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Lisboa pede instruções sobre a forma como devem ser concedidas as licenças para a venda de armas brancas e de fogo, licenças necessárias em vista do artigo 253 da nova reforma penal.

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