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"Parecer sobre o memorandum dirigido pelo administrador delegado da Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela ao comissário do Governo junto da mesma Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Interroga-se sobre se o intuito da consulta é saber se, dentro das suas atribuições, é possível ao Ministro das Colónias revogar o decreto com força de lei de 30 de junho de 1918, que a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela considera gravemente prejudicial aos seus interesses.

"Processo em que os fabricantes de farinhas, matriculados, discordam da interpretação que, por esta Direção-Geral, foi dada ao § 1.º do artigo 254 da lei n.º 26, de 9 de julho de 1913"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que o artigo 254 da lei n.º 26 de 9 de julho de 1913 não revoga o disposto no § 2.º da base 3.ª da carte de lei de 14 de julho de 1889.

"Ao Ministro do Reino acerca do projeto de lei de que trata"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro do Reino acerca da necessidade de se proibirem as lotarias estrangeiras e de não se permitir a extração de rifas e lotarias no reino, sem que uma parte do seu produto se aplique a benefício dos estabelecimentos de caridade ou beneficência.

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