- PT/AHPGR/PGR/04/104/173
- Documento simples
- 1919-03-10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Interroga-se sobre se o intuito da consulta é saber se, dentro das suas atribuições, é possível ao Ministro das Colónias revogar o decreto com força de lei de 30 de junho de 1918, que a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela considera gravemente prejudicial aos seus interesses.
