Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto criado pela lei de 19 de junho de 1841 para as obras do palácio da Bolsa e Tribunal Comercial, da cidade do Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Domingos Gonçalves de Sá, negociante da cidade do Porto, julgando-se prejudicado nos seus direitos com a publicação da lei de 17 de setembro de 1890, que proibiu a instalação de fábricas de álcoois no continente, pede que lhe seja permitido montar uma fábrica de destilação de álcoois e aguardentes numa propriedade sua, na freguesia de Forjães, concelho de Esposende, para a qual já em 1 de maio de 1890 tinha requerido a respetiva licença ao administrador daquele concelho e gasto valiosos capitais antes da publicação daquela lei. O Ajudante Sequeira Pinto defende que o poder executivo não tem competência para fazer sustar a execução da lei de 17 de setembro de 1890.
Parecer lido na sessão da 13 de março de 1891. Relativamente a esta consulta, o conselheiro Pedro de Carvalho emitiu um voto em separado.