"Ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da falta de dois números da Coleção das Leis que diz lhe faltavam para a conta dos 216 que se lhe costuma remeter"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/137
• Documento simples
• 1839-08-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos ofícios de 6 e 20 de julho último sobre a causa porque os subdelegados do Procurador Régio no julgado de Mértola e Lourinhã não haviam recebido os competentes exemplares da legislação, e no 2.º se mandava informar do comportamento do subdelegado nomeado para o Juízo de Polícia Correcional do 2.º distrito desta cidade o bacharel Francisco Diogo de Magalhães Araújo"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/141
• Documento simples
• 1839-08-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção das Leis, Decretos e outras providências extraídas do Diário do Governo do 1.º semestre do corrente ano desde o n.º 143 1 152"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/140
• Documento simples
• 1839-08-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e outras providências regulamentares extraídas do diário do governo dos n.º 133 a 157 do 2.º semestre deste ano"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/216
• Documento simples
• 1839-09-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos extraídos do Diário da República do Governo do n.º 159 a 161 do 2.º semestre do corrente ano"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/291
• Documento simples
• 1839-09-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da coleção das Leis e Decretos extraídos do Diário do Governo do presente semestre desde o n.º 170 a 176"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/397
• Documento simples
• 1839-10-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da impossibilidade de ser executada a Portaria do Ministério da Fazenda de 29 de agosto de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/421
• Documento simples
• 1839-10-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que tem o delegado na comarca de Coimbra em dar cumprimento à Portaria do Ministério da Fazenda de 29 de agosto de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/424
• Documento simples
• 1839-10-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das instruções para a arrecadação da décima"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/502
• Documento simples
• 1839-11-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao mesmo remetendo a cópia da Portaria do Ministério da Justiça de 22 do corrente"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/503
• Documento simples
• 1839-11-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Processo do professor Alípio Albano Camelo"

• PT/AHPGR/PGR/04/095/279
• Documento simples
• 1913-03-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Dúvidas sobre a lei do descanso semanal"

• PT/AHPGR/PGR/04/096/030
• Documento simples
• 1913-11-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer" Pedido de consulta por intermédio do Ministério da Justiça para o Ministério da Guerra, sobre a aplicação do artigo 41 da Lei n.º 1961, de 1 de setembro de 1937

• PT/AHPGR/PGR/04/098/079
• Documento simples
• 1937-11-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a doutrina constante da Base XII da Lei n.º 1956, de 17 de maio de 1937 é também aplicável aos industriais que tenham obtido licença de fabrico ao abrigo da legislação anterior"

• PT/AHPGR/PGR/04/097/061
• Documento simples
• 1940-11-12

Parte de Procuradoria-Geral da República