Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre uma exposição feita pela Repartição da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha, para a interpretação de leis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios da Relação de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do recibo de entrega dos 216 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências, extraídos do Diário do Governo do n.º 140 ao 162 do primeiro semestre de 1838, que lhe foram remetidos.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa
Contém a seguinte nota marginal: "Foram remetidos nesta data 9 ao dos Açores e 216 ao do Porto".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Acusa a receção do ofício do mesmo Procurador Régio de 18 de agosto de 1838 em que expõe que a legislação não tem sido remetida em número suficiente. O Procurador-Geral informa que a remessa das leis tem sido regular, sendo enviados 188 exemplares, por se julgar ser o número suficiente para se fazer a distribuição por todos os seus delegados e subdelegados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao 2.º 9”.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que o subdelegado no julgado de Pernes representou ao Ministro da Fazenda não ter recebido a legislação que foi enviada para a Procuradoria Régia para ser distribuída pelos respetivos delegados e subdelegados e pergunta qual o motivo para tal situação.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os Procuradores Régios do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao [2.º] 9".

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os das Relações do Porto e Açores sendo para o 1.º 216 e para 2.º 10".

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao juiz substituto de direito de Santarém. Informa que os exemplares remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa são distribuídos pelos procuradores régios, seus delegados e subdelegados e não pelos juízes.