Legislação

"Relativo à interpretação da lei n.º 453 de 21 de setembro último, sobre crimes de alta traição"

PT/AHPGR/PGR/04/105/426
Item
1915-11-01

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Sobre um pedido da cópia do parecer emitido por esta Procuradoria Geral relativo à interpretação a dar ao Decreto de 24 de maio de 1911 e expedido para o Ministério das Finanças em 2 de julho de 1912"

PT/AHPGR/PGR/04/105/214
Item
1914-07-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Forma de interpretar a lei orgânica do Ministério do Estrangeiros"

PT/AHPGR/PGR/04/105/117
Item
1912-07-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva. Pronuncia-se sobre a forma de interpretar alguns artigos do Decreto com força de lei de 26 de maio de 1911 (Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros), conjugada com os da Lei de 30 de junho de 1911.

"Ao Ministro da Justiça acerca da representação do Delegado do Procurador Régio da Lourinhã sobre a falta da receção das leis"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/267
Item
1837-06-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para que informe da razão por que não tem remetido os exemplares das leis ao delegado da Lourinhã"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/252
Item
1837-06-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem acerca da requisição de exemplares das leis para os subdelegados feita pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/246
Item
1837-06-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações remetendo-lhes ao de Lisboa 29 exemplares da Reforma Judiciária, ao do Porto 35 e ao dos Açores 5 reservando este para si um"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/231
Item
1837-06-08

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao Ministro da Justiça requisitando-lhe mais 9 exemplares dos decretos da Reforma Judiciária"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/225
Item
1837-06-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem sobre a falta de remessa que o Procurador Régio da Relação de Lisboa diz ter da Coleção das Leis e Diário do Governo"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/212
Item
1837-05-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça.

"Aos 3 Procuradores Régios das 3 Relações remetendo-se-lhes o n.º 21 da Coleção das Leis na forma estipulada"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/213
Item
1837-05-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Aos 3 Procuradores Régios remetendo-se-lhes os exemplares da Coleção das Leis do costume"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/193
Item
1837-05-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao Ministro do Reino acerca do projeto de lei de que trata"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/174
Item
1837-05-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro do Reino acerca da necessidade de se proibirem as lotarias estrangeiras e de não se permitir a extração de rifas e lotarias no reino, sem que uma parte do seu produto se aplique a benefício dos estabelecimentos de caridade ou beneficência.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações enviando-lhes ao de Lisboa 62 exemplares da Coleção das Leis, ao do porto 76 e ao dos Açores 5 reservando este só para si um"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/125
Item
1837-04-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao Delegado do Procurador Régio na cidade da Horta acusando a receção do ofício de 20 de fevereiro último"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/104
Item
1837-04-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio na Horta acerca do pedido de exemplares do regimento do Ministério Público e de legislação.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações enviando-lhes o n.º 20 da Coleção de Leis, para o de Lisboa 62, para o do Porto 76 e para o dos Açores 5, reservando este um para si"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/087
Item
1837-04-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações enviando-lhes ao de Lisboa 62 exemplares da coleção das leis, ao do Porto 76 e ao dos Açores 5 reservando este para si um"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/012
Item
1837-02-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Sobre se a doutrina constante da Base XII da Lei n.º 1956, de 17 de maio de 1937 é também aplicável aos industriais que tenham obtido licença de fabrico ao abrigo da legislação anterior"

PT/AHPGR/PGR/04/097/061
Item
1940-11-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Parecer" Pedido de consulta por intermédio do Ministério da Justiça para o Ministério da Guerra, sobre a aplicação do artigo 41 da Lei n.º 1961, de 1 de setembro de 1937

PT/AHPGR/PGR/04/098/079
Item
1937-11-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Dúvidas sobre a lei do descanso semanal"

PT/AHPGR/PGR/04/096/030
Item
1913-11-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da publicação no Diário do Governo de duas portarias sobre o descanso semanal, a segunda das quais com doutrina contrária ao decreto de 8 de março de 1911.

"Processo do professor Alípio Albano Camelo"

PT/AHPGR/PGR/04/095/279
Item
1913-03-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da legislação aplicável a uma situação de faltas não justificadas dadas por um professor do Liceu Maria Pia, Alípio Albano Camelo.

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