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Jurisdição fiscal

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Parecer referente à divisão operada pelo decreto de 6 de novembro, que desanexou a freguesia de Carnaxide do termo de Lisboa, e por consequência, a jurisdição fiscal da dita freguesia deixa de pertencer às Sete Casas

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/014
Item
1837-06-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer acerca da nova jurisdição fiscal da Alfândega das Sete Casas

PT/AHPGR/PGF/03/02/168
Item
1837-10-16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

"Processo relativo ao conflito de jurisdição entre as alfandegas e juiz de direito da comarca do Funchal que condenou a inavegabilidade o brigue norueguês Edgen"

PT/AHPGR/PGR/04/049/006
Item
1893-10-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.