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Jurisdição administrativa

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Parecer acerca da verificação das tomadias na freguesia de Carnaxide, realizada pelos empregados da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, segundo a nova jurisdição administrativa

PT/AHPGR/PGF/03/02/144
Pièce
1837-03-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer referente à divisão operada pelo decreto de 6 de novembro, que desanexou a freguesia de Carnaxide do termo de Lisboa, e por consequência, a jurisdição fiscal da dita freguesia deixa de pertencer às Sete Casas

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/014
Pièce
1837-06-26

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Alfândega do Porto, sobre a competência de Jurisdição para instaurar um processo de tomadia

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/039
Pièce
1840-03-28

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 23 de Setembro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Administrador do Concelho de Carrazedo, sobre uma tomadia feita pelos Guardas de Segurança Publica na Cidade de Bragança."

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/177
Pièce
1840 setembro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.