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Parecer acerca da Procuradoria da Fazenda nomear funcionário que esteja nas circunstâncias de ser jurado, para formar o júri do julgamento dos delitos de liberdade de imprensa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Contém uma tabela com a relação dos empregados da Procuradoria Geral da Fazenda que na conformidade do artigo 11 da lei de 19 de outubro de 1840, e mais disposições vigentes, são chamados a formar o júri para o julgamento dos delitos de liberdade de imprensa.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 ...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do mez passado, com a copia de outro do seu Delegado na Commarca d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e cópia de outro do seu delegado na comarca de Évora, acerca do procedimento ilegal da Câmara Municipal de Évora na constituição das pautas de jurados.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da ratificação de pronuncia de um réo de homicidio"

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da ratificação de pronuncia de um réo de homicidio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça dando conta de que o agente do Ministério Público junto do Juízo de Polícia Correcional do Porto requereu na audiência de ratificação de pronúncia de um réu acusado de homicídio que a pauta do júri fosse formada com a regularidade prescrita no artigo 57.º da primeira parte da Reforma Judiciária, não sendo admitidas e preenchidas as substituições a ela pela respetiva Câmara sem a presença do delegado ou subdelegado, uma vez que poderiam resultar, e resultaram, abusos.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter ainda a Camera Municipal do Porto promptificado a Pauta dos Jurados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a Câmara Municipal do Porto ainda não prontificou a pauta dos jurados para os crimes de imprensa, estando, por esse motivo, suspenso o progresso de algumas querelas prestadas por aqueles crimes.

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