"Ácerca d'uma pertenção da Camara Municipal."
- PT/AHPGR/PGR/05/03/11/066
- Pièce
- 1872-05-22
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da Câmara Municipal de Lisboa, em que solicita o desconto da décima de foro.