Heranças / Legados

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"Petição dirigida ao cônsul de Portugal em Xangai por alguns chinas naturalizados portuguese...

"Petição dirigida ao cônsul de Portugal em Xangai por alguns chinas naturalizados portugueses, residentes naquela cidade, que desejam lhes sejam tornados extensivas algumas disposições legais adotadas em Macau com respeito à transmissão de heranças"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de uns chineses, residentes em Xangai, naturalizados cidadãos portugueses, para que lhes seja aplicado o decreto de 4 de agosto de 1880, que autorizou para os chineses naturalizados, mas residentes em Macau, que as suas heranças fossem reguladas conforme os seus usos e costumes, salvo quando preferissem sujeitar-se aos preceitos da lei portuguesa. Entende que o referido decreto "não pode ter aplicação aos chinas de Xangai e que, a atender-se o seu pedido, só por lei poderá ele ser deferido".

Resultados 1681 a 1700 de 1967

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  • 1967

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