Heranças / Legados

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"Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 30 de junho ultimo, acerca da pretenção de Maria Ignez, como herdeira do fallecido major reformado João da Motta Guimarães, pretende provar que o finado major não deixou ascendentes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da prova apresentada por Maria Inês, herdeira do falecido major reformado João da Mota Guimarães, de que este não deixou ascendentes.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da guerra de 24 d'abril corrente acerca do requerimento de Maria Ignez, em que pede o soldo em divida ao major reformado João da Motta Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria Inês pede o soldo que ficou em divida ao falecido major reformado João da Mota Guimarães.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de março de 1870, acerca do requerimento em que os herdeiros do sargento que foi da 7ª Companhia de reformados, Manoel de Castro, pedem a importancia do credito e do espolio por este deixado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento dos sobrinhos de Manuel de Castro, sargento da 7.ª Companhia de Reformados, pedem a entrega da herança do seu falecido tio.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre o despacho de 16 de Novembro de 1836 à cerca do requerimento e mais papeis de Francisco José Gonçalves de Oliveira, cessionario de D. Anna Maria Barreiros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, a respeito de uma herança privada na posse do erário publico, e a sua transmissão à legitima herdeira.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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