Heranças / Legados

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"Parecer no processo n.º 115:316 em nome de Josefina Coelho Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre se a viúva Josefina Coelho Moreira, deve pagar a contribuição de registo dos bens que lhe foram doados por morte do marido em escritura antenupcial, celebrada em 20 de agosto de 1863, e só efetivamente transmitidas em 11 de abril de 1900.

"Processo referente a uma transação que a administração do Hospital de D. Luís 1.º de Peso da Régua pretende realizar acerca de um legado instituído ao aludido estabelecimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do legado instituído a favor do Hospital de D. Luís I, no Peso da Régua, por José Januário de Almeida Borges.

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