Heranças / Legados

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"Processo respeitante a D. Carolina Matilde Henriques acerca de contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Carolina Matilde Henriques alega que foi ilegal a segunda liquidação de contribuição de registo que foi feita relativa à herança de Tomásia Matilde Henriques e pede que se lhe restitua o que pagou a mais.

"Voto em separado"

Voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre o requerimento em que a viscondessa de Ruães, tendo renunciado ao usufruto da herança do seu irmão, Jácome, requer que, em virtude da cessação desse usufruto, sejam anuladas as treze prestações não vencidas da contribuição de registo que lhe foi liquidada.
O relator do parecer aprovado foi o ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho.

"Legado deixado à Escola Médico-Cirúrgica do Porto"

"Legado deixado à Escola Médico-Cirúrgica do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a conveniência ou inconveniência em a Escola Médico-Cirúrgica do Porto aceitar o legado que lhe fez Bruno Alves Nobre na importância de 80 contos de réis com as obrigações e encargos constantes do seu testamento. Entende que não há inconveniente em conceder-se a autorização pedida.

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