Heranças / Legados

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"Idem de 29 de Março em virtude do Officio da mesma data sobre o officio e papeis relativos, em que o Administrador Geral do Districto de Lisbôa pede ser esclarecido sobre o modo de se verificar a intimação do despacho de 17 de Fevereiro ultimo, que destituio Francisco de Paula de Souza Villas Bôas do Cargo de Testamenteiro dativo da herança de Balthazar dos Reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre Representação da Junta do Deposito Publico, acerca do ...

"Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre Representação da Junta do Deposito Publico, acerca do cumprimento que deve dar ao Precatorio de entrega da parte da herança da Serenissima Senhora Infanta D. Maria da Assumpção"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a entrega de joias, herança da Infanta D. Maria da Assunção de Bragança, requerida pelo seu tio, D. Carlos de Bourbon, pretendente ao trono espanhol e envolvido na guerra civil pela sucessão.

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referi...

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referindo-se ao que lhe representou o Administrador do Julgado de Santa Catharina d'aquella mesma Cidade, pede esclarecimentos acerca do modo porque se deve proceder aos Inventarios e arrecadação das heranças jacentes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 d'Outubro de 1839 sobre Representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José ácerca da denuncia que lhe fizeram da responsabilidade em que estão os herdeiros de Jacintho Fernandes da Costa Bandeira pela falta de cumprimento da desposição testementaria de Balthazar dos Reis, sobre Legados Pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre a representação em que os Administradores do Hospital de S. Marcos em Braga pedem que, as Authoridades Administrativas dos Cartorios das estinctas Corporaçoens relegiosas d'aquelle Arcebispado, os documentos que lhes forem necessarios para promoverem a arrecadação dos legados não Cumpridos a seu Cargo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 5 de Outubro de 1858 sobre o requerimento do Juiz de Paz substituto, da Freguesia de Santa Justa em Coimbra, pedindo seja declarado o Artº 17 de 18 d'Agosto de 1832 que tem tido differentes inteligencias, assim como, se a licitação pode ter logar em toda a ocasião, anterior a adjudicação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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