Heranças / Legados

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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro de 1851 acerca da pretenção de António Thomaz Lisboa Carros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de António Tomás Lisboa Carros, como cabeça de casal por morte do pai Tomás António Ferreira Carros, pede o pagamento da quantia 30.836$911 reis, em títulos emitidos pela carta de lei de 29 de julho de 1833.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro ultimo, sobre o processo de Thomaz Pinder pretendendo ser isento de pagamento de imposto de transmissão do legado que lhe fôra deixado por José Braz Chrispim."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Tomás Pinder, em que pede ser isentado do imposto de transmissão dos bens que recebeu da herança de José Brás Crispim.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Maio de 1846, á cerca do processo relativo do credito já satisfeito da Misericordia de Leiria proveniente da herança jacente de Luis Alves de Sousa, e sua mulher, como dos respectivos juros que sollicita na conformidade do artigo 4.º do Alvará de 26 d'Agosto de 1801."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1845, á cerca da pertenção de Exequiel do Espirito Santo da Costa Teixeira, na qualidade de herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira para lhe pagarem 13:598$145 reis provenientes d'obras no Palacio e Capella de Villa Viçoza."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Ezequiel do Espírito Santo da Costa Teixeira, em que pede como herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira lhe paguem a quantia de 13:598$146 réis que lhe devem, das obras que fez no palácio e capela de Vila Viçosa nos anos de 1806 e 1807."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1840, ácerca dos requerimentos do João de Mello e Souza da Cunha Sottomaior em que pede suspenção do pagamento do Direito de transmissão de certos bens em que sucedeu."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de João de Melo e Sousa da Cunha Sottomayor, em que pede a suspensão de pagamento do imposto sobre a transmissão dos bens que lhe foram doados.

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