Heranças / Legados

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"Officio da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes relativo a herança de D. Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do direito que a Fazenda Nacional tem, ou não, à herança de Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos, em que requer que se solicitem esclarecimentos ao delegado do Procurador Régio na comarca de Arcos de Valdevez.

"Officio do ministerio da fazenda de 18 d'abril de 1876, acerca da restituição de varios documentos concernantes á herança que ficou pelo fallecimento de D. Maria da Conceição Castro de Azevedo e Lemos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do direito, ou não, da Fazenda Pública para entrar na posse da herança de Maria da Conceição Castro de Azevedo e Lemos.

"Officio do ministerio da fazenda de 23 de maio de 1874, acerca da pretenção de Maria Dias F...

"Officio do ministerio da fazenda de 23 de maio de 1874, acerca da pretenção de Maria Dias Ferreira, em materia de contribuição de registro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da contribuição de registo que Maria Dias Ferreira pagou pela entrega do espólio do seu filho, falecido no alto mar, em viagem do Rio de janeiro para Portugal, sendo o Ministério da Fazenda de opinião que este espólio existia, ao tempo da morte do falecido, em país estrangeiro, pelo que não estava sujeito àquela contribuição.

"Requerimento dos directores do consultorio homoepathico portuense, acerca do legado de 5.00...

"Requerimento dos directores do consultorio homoepathico portuense, acerca do legado de 5.000$000 réis em titulos de divida publica fundada deixado pelo Conde de Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos diretores do Consultório Homeopático Portuense, a quem o Conde de Ferreira deixou 5000$000 réis em inscrições, com o encargo de abrirem o consultório aos pobres aos domingos e dias santos de guarda, consignando‑se no averbamento das inscrições esta mesma condição. Os requerentes, entendendo que estas inscrições eram propriedade sua particular e que delas podiam dispor livremente, pediram a alteração no averbamento das mesmas.

"Herdeiros do falecido Conego da Sé, Felix Joaquim da Silva Ribeiro"

"Herdeiros do falecido Conego da Sé, Felix Joaquim da Silva Ribeiro"

Parecer em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos e Diogo António Correia de Sequeira Pinto relativamente a uma consulta do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca dos herdeiros do falecido cónego da Sé, Félix Joaquim da Silva Ribeiro.

"Egresso sucede a um Irmão, que morreo ab intestato, e sem outros parentes?...Tendo havido a...

"Egresso sucede a um Irmão, que morreo ab intestato, e sem outros parentes?...Tendo havido arrecadação judicial da herança, e correndo a esse respeito causa em Juiso, deve o Governo, como se pertende ordenar ao Delegado do Procuradôr Regio, que disista della?... Requerimento do Padre João Candido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do padre João Cândido egresso do extinto convento de São Domingos, em que reclama a herança de seu irmão José Maria Rodrigues, que faleceu na cidade de Lisboa sem deixar testamento.

Processo relativo a escrituras de cessão ou venda de heranças de cidadãos portugueses domiciliado...

Processo relativo a escrituras de cessão ou venda de heranças de cidadãos portugueses domiciliados no Brasil

Consulta acerca dos abusos que se estão a cometer no Brasil com a compra de heranças dos cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro, por via de contratos em que os herdeiros, em geral pessoas "rústicas e ignorantes", são ludibriados por especuladores que avolumam aos seus olhos as despesas e dificuldades na liquidação das heranças, quase sempre inesperadas, explorando a boa fé e defraudando em proveito próprio os seus legítimos interesses.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de março de 1893, cópia de uma nota do cônsul de Portugal no Pará ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de 2 de janeiro de 1893, e minuta do parecer, não datado.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, em 10 de março de 1893.
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 26 de julho de 1909 e tem o seguinte teor: "Não tendo sido expedido este processo até hoje, naturalmente por resolução superior, archive-se até ser pedido".

Dúvida sobre quem deve requerer e promover a reforma de um processo que, depois de um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e de grande demora em poder do Ministério Público, se perdeu

O processo em causa é um processo de habilitação dos herdeiros de Maria Inácia Vilhena para lhes ser reconhecido o direito à propriedade de três ações da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de janeiro de 1909, e cópia de um extrato de um memorial, enviado como anexo.
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 26 de janeiro. O arquivamento deveu-se ao facto de o processo ter aparecido.

Processo em que Deolinda Augusta Barbas e Vítor Augusto Barbas, representados pela sua avó, Júlia Maria da Cruz Barbas, pedem o espólio do seu pai, falecido em Berlim

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de janeiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Francisco Ferreira, Maria Ferreira e Ana Ferreira pedem o espólio do seu irmão, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de janeiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro, escrito sobre o ofício.

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