Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da contribuição de registo pago pela Misericórdia da Golegã para aceitação do legado de Rodrigo Afonso de Atouguia de Sousa Coutinho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da pretensão de Luís de Carvalho Daun e Lorena sobre a herança de Francisco Xavier de Brito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca de um processo com duas partes distintas: a primeira, relativa à reclamação apresentada no Ministério da Fazenda por parte de Ana Joaquina Gorgel do Amaral, residente no concelho de Lousada, contra a liquidação feita pelo escrivão de Fazenda da contribuição de registo correspondente à herança deixada aos seus filhos menores pelo seu tio, António Flávio Gorgel do Amaral, falecido em 1862; a segunda, relativa à competência da Direção-Geral dos Próprios Nacionais para tomar conhecimento de uma pretensão que, pelas leis fiscais, está sujeita ao exame da Junta das Repartidores e do Supremo Tribunal Administrativo.
Inclui o voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, Visconde de Algés e Diogo António Correia de Sequeira Pinto (p. 95 a 108).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Luís de Carvalho Daun e Lorena solicita o cumprimento de um precatório passado a favor de Paula Jerónima de Castro e Eça e de outros interessados, relativo à herança de Francisco Xavier de Brito Barreto da Costa e Castro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide da Silva Pereira e a sua irmã Mariana Júlia da Silva Pereira, na qualidade de filhas e únicas herdeiras do conselheiro António Júlio da Silva Pereira, pedem que se lhes mande averbar a ação que juntam do capital primitivo de 112$748 sobre o fundo especial de amortização criado pelo decreto de 19 de novembro de 1846.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre qual a contribuição de registo por título gratuito que Francisco Cabo Arce Tomás deve pagar como imediato sucessor dos vínculos de que foi último administrador o seu tio, José Esteves Mendes Tomás, em relação a metade dos bens dos mesmos vínculos que lhe ficou reservada por efeito do artigo n.º 2 da lei de 19 de maio de 1863.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca do direito que a Fazenda tem, ou não, à herança de Maria da Conceição Castro de Azevedo e Lemos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do direito que a Fazenda Nacional tem, ou não, à herança de Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos, em que requer que se solicitem esclarecimentos ao delegado do Procurador Régio na comarca de Arcos de Valdevez.