Heranças / Legados

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"Ácerca da pretensão de D. Anna Joaquina Gorgel do Amaral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca de um processo com duas partes distintas: a primeira, relativa à reclamação apresentada no Ministério da Fazenda por parte de Ana Joaquina Gorgel do Amaral, residente no concelho de Lousada, contra a liquidação feita pelo escrivão de Fazenda da contribuição de registo correspondente à herança deixada aos seus filhos menores pelo seu tio, António Flávio Gorgel do Amaral, falecido em 1862; a segunda, relativa à competência da Direção-Geral dos Próprios Nacionais para tomar conhecimento de uma pretensão que, pelas leis fiscais, está sujeita ao exame da Junta das Repartidores e do Supremo Tribunal Administrativo.
Inclui o voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, Visconde de Algés e Diogo António Correia de Sequeira Pinto (p. 95 a 108).

"Ácerca da pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Lorena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Luís de Carvalho Daun e Lorena solicita o cumprimento de um precatório passado a favor de Paula Jerónima de Castro e Eça e de outros interessados, relativo à herança de Francisco Xavier de Brito Barreto da Costa e Castro.

"Ácerca da pretensão de D. Maria Adelaide da Silva Pereira, e sua irmã D. Marianna Julia da Silva Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide da Silva Pereira e a sua irmã Mariana Júlia da Silva Pereira, na qualidade de filhas e únicas herdeiras do conselheiro António Júlio da Silva Pereira, pedem que se lhes mande averbar a ação que juntam do capital primitivo de 112$748 sobre o fundo especial de amortização criado pelo decreto de 19 de novembro de 1846.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oli...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oliveira, em cuja arrecadação duvida progredir o Juiz de Paz da Freguesa de Santo Estevão d'Alfama"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse requerer pelo respetivo delegado os termos legais para a arrecadação e venda dos bens da herança de Felícia Barbara de Oliveira e remessa do seu produto ao Tesouro Público.

"Acêrca da liquidação da contribuição de registro por titulo gratuito, de José Antonio Bourq...

"Acêrca da liquidação da contribuição de registro por titulo gratuito, de José Antonio Bourquin Brak-Lamy"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José António Bourquin Brak-Lamy pede para provar, por meio de juramento, que na quantia de 15200$000 réis, que, como herdeiro, tinha descrito no processo da liquidação do imposto do registo, a que se procedeu por falecimento de Luís César Brouquin, se compreendia a quantia de 13600$00 réis depositada no Montepio Geral que pretendia levantar.

"Processo que trata da entrega, sem dependencia judicial, dos espolios de valor inferior a 2...

"Processo que trata da entrega, sem dependencia judicial, dos espolios de valor inferior a 240$000 reis pertencentes a passageiros e tripulantes fallecidos durante a viagem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega dos espólios de valor inferior a 240$000 réis, pertencentes a passageiros e tripulantes falecidos durante a viagem, a propósito do requerimento em que Maria Joaquina de Jesus, viúva de António de Azevedo, falecido no alto mar em viagem do Rio de Janeiro para Lisboa, a bordo do vapor alemão "Buenos Aires", pede a entrega do espólio do seu marido, que se encontra depositado na Alfândega de Lisboa.

"Ácêrca da petição feita por Francisco do Cabo Arce Thomaz sobre a liquidação da contribuição de registo nos bens que obteve por herança de seu Tio, J. E. M. Thomaz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre qual a contribuição de registo por título gratuito que Francisco Cabo Arce Tomás deve pagar como imediato sucessor dos vínculos de que foi último administrador o seu tio, José Esteves Mendes Tomás, em relação a metade dos bens dos mesmos vínculos que lhe ficou reservada por efeito do artigo n.º 2 da lei de 19 de maio de 1863.

"Officio da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes relativo a herança de D. Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do direito que a Fazenda Nacional tem, ou não, à herança de Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos, em que requer que se solicitem esclarecimentos ao delegado do Procurador Régio na comarca de Arcos de Valdevez.

"Officio do ministerio da fazenda de 18 d'abril de 1876, acerca da restituição de varios documentos concernantes á herança que ficou pelo fallecimento de D. Maria da Conceição Castro de Azevedo e Lemos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do direito, ou não, da Fazenda Pública para entrar na posse da herança de Maria da Conceição Castro de Azevedo e Lemos.

"Officio do ministerio da fazenda de 23 de maio de 1874, acerca da pretenção de Maria Dias F...

"Officio do ministerio da fazenda de 23 de maio de 1874, acerca da pretenção de Maria Dias Ferreira, em materia de contribuição de registro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da contribuição de registo que Maria Dias Ferreira pagou pela entrega do espólio do seu filho, falecido no alto mar, em viagem do Rio de janeiro para Portugal, sendo o Ministério da Fazenda de opinião que este espólio existia, ao tempo da morte do falecido, em país estrangeiro, pelo que não estava sujeito àquela contribuição.

"Requerimento dos directores do consultorio homoepathico portuense, acerca do legado de 5.00...

"Requerimento dos directores do consultorio homoepathico portuense, acerca do legado de 5.000$000 réis em titulos de divida publica fundada deixado pelo Conde de Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos diretores do Consultório Homeopático Portuense, a quem o Conde de Ferreira deixou 5000$000 réis em inscrições, com o encargo de abrirem o consultório aos pobres aos domingos e dias santos de guarda, consignando‑se no averbamento das inscrições esta mesma condição. Os requerentes, entendendo que estas inscrições eram propriedade sua particular e que delas podiam dispor livremente, pediram a alteração no averbamento das mesmas.

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