- PT/AHPGR/PGR/04/069/220
- Documento simples
- 1904-02-27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Júlio Augusto Ferraz, herdeiro do remanescente da herança que ficou por morte de Madalena Benedita do Couto Pedroso, onerada com vários legados e pensões, constituída a herança em inscrições na verba de 50100$000 réis, requereu que lhe fossem averbadas com o encargo das pensões indicadas no testamento. Pronuncia-se sobre se o requerente deve contribuição de registo e se se podem desonerar do encargo da pensão de 60$000 réis todos os títulos, ficando apenas sujeitos a ela os três títulos de um conto de réis nominais cada um, como pretende o requerente.