Heranças / Legados

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"Processo relativo ao pedido de João Mendes Ferreira para que se sustenha a entrega do espólio de um súbdito português falecido em Valparaíso, Peru, por meio de telegrama aos respetivos consulares"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que não deve ser deferida a pretensão e que o signatário do documento não mostra estar autorizado a fazer tal pedido.

"Processo em que Boaventura Rodrigues de Sousa pede o pagamento de diversos bilhetes do Tesouro pertencentes à herança de José Francisco Ramos de Faria de quem é testamenteiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que não lhe pode ser deferida a sua pretensão, "enquanto não mostrar que pelo testamento ficou autorizado a proceder à cobrança de tais dívidas ou se juntar bastante procuração de todos os interessados para esse fim".

Resultados 521 a 540 de 2010