Heranças / Legados

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"Pretensão de Francisco de Assis Pereira Sampaio e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco de Assis Pereira Sampaio pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, João Albino Pereira de Sampaio, que foi pároco na igreja de São Vítor, em Braga.

"Vencimentos a D. Leopoldina Morato Ferreira Lima e irmãs"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Leopoldina Morato Ferreira Lima e as suas irmãs Teresa Clementina e Maria da Estrela pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida irmã, Matilde Rosa Morato, que foi pensionista do Estado.

"Vencimentos a D. Emília Pais da Costa e filho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Emília Pais da Costa e filho pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, que foi oficial reformado da Alfândega de Lisboa.

"Sobre o averbamento das inscrições que pertenciam a Sua Majestade El-Rei o senhor D. Luís 1.º"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Sustenta que se deve proceder ao averbamento provisório dos títulos de dívida pública portuguesa a que se refere o processo, aguardando-se o averbamento definitivo para quando as partilhas se completarem.

"Sobre a pretensão de Amélia Carolina dos Santos Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Amélia Carolina dos Santos Fonseca pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago a mais pela parte que lhe coube da herança do seu falecido marido.

"Informações que o juiz de Valpaços pede sobre testamentos recíprocos a pessoas que faleceram próximo uma da outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de informações pedidas àquele ministério pelo juiz de Valpaços sobre testamentos recíprocos a pessoas falecidas próximas umas das outras, a propósito da partilha por falecimento de Maria Narcisa Machado. Refere que a resposta a dar ao juiz de Valpaços está relacionada com os seguintes factos: se existia, na vila de Chaves, em 27 de abril de 1887, algum estabelecimento de caridade e beneficência no convento das freiras com a finalidade de recolher meninos menores de idade e, em caso negativo, se se conhece no reino alguma irmandade de propaganda da fé católica legalmente constituída. Solicita que, após a resposta que for dada ao juiz, o processo seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa, a fim de serem dadas as instruções necessárias ao delegado em Valpaços.

"Pretensão de Bernardino Raiano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Bernardino Raiano pede que se lhe entregue o espólio do seu falecido irmão, que foi soldado da Guarda Municipal do Porto.

"Acerca da ação promovida contra os herdeiros de Lourenço José dos Reis, arrematante do Convento de Laveiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a inexistência de pessoas contra quem se possa instaurar um processo executivo pelas dívidas deixadas por Francisco Sales Barruncho, já falecido, tutor da demente Joana Maria da Conceição, provenientes do preço por que foi arrematado pelo seu pai o antigo Convento de Laveiras, uma vez que, falecida Joana, a herança foi julgada jacente e passou para a posse da Fazenda Nacional.

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