Habilitação

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"Pretensão de Firmino Fortunato Pires"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Firmino Fortunato Pires para lhe ser liquidado e entregue o depósito que o seu falecido pai, António José Pires, tinha na delegação da Caixa Económica Portuguesa em Braga.

"Pretensão de Maria Isabel Baleizão Rio de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Maria Isabel Baleizão Rio de Carvalho pede a pensão do extinto montepio de marinha, na qualidade de viúva do vice-almirante reformado Pedro Inácio do Rio Carvalho.

"Reclamação de D. Maria Matilde S. L. Ataíde e Melo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Maria Matilde de Almeida Silveira Lorena Ataíde e Melo pedindo que lhe seja pago o vencimento de exercício que julga ser devido ao seu falecido marido, Pedro Maria Teles de Ataíde e Melo, inspetor de fazenda do Estado da Índia.

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