Habilitação

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"Ácerca da pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Lorena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Luís de Carvalho Daun e Lorena solicita o cumprimento de um precatório passado a favor de Paula Jerónima de Castro e Eça e de outros interessados, relativo à herança de Francisco Xavier de Brito Barreto da Costa e Castro.

"Ácerca da pretensão de D. Maria Adelaide da Silva Pereira, e sua irmã D. Marianna Julia da Silva Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide da Silva Pereira e a sua irmã Mariana Júlia da Silva Pereira, na qualidade de filhas e únicas herdeiras do conselheiro António Júlio da Silva Pereira, pedem que se lhes mande averbar a ação que juntam do capital primitivo de 112$748 sobre o fundo especial de amortização criado pelo decreto de 19 de novembro de 1846.

"Processo que trata da entrega, sem dependencia judicial, dos espolios de valor inferior a 2...

"Processo que trata da entrega, sem dependencia judicial, dos espolios de valor inferior a 240$000 reis pertencentes a passageiros e tripulantes fallecidos durante a viagem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega dos espólios de valor inferior a 240$000 réis, pertencentes a passageiros e tripulantes falecidos durante a viagem, a propósito do requerimento em que Maria Joaquina de Jesus, viúva de António de Azevedo, falecido no alto mar em viagem do Rio de Janeiro para Lisboa, a bordo do vapor alemão "Buenos Aires", pede a entrega do espólio do seu marido, que se encontra depositado na Alfândega de Lisboa.

Ofício n.º 15 de 1909 para o Procurador Régio de Lisboa, questionando se por óbito do coronel de infantaria João Dias da Silva se procede a inventário

Minuta do ofício n.º 13, de 27 de setembro de 1909, expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Procurador Régio de Lisboa.
Este ofício diz respeito ao processo em que Camila Paiva Nunes e Maria Ferreira Lima, como tutoras dos seus filhos, pedem os vencimentos do falecido João Dias da Silva, coronel de infantaria.
O processo foi recebido do Ministério do Reino, em 3 de dezembro de 1909, e foi distribuído ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

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