Habilitação

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Processo relativo a Constança Angélica de Pinto Ferreira, no qual pede os restantes vencimentos em dívida a seu finado marido Evaristo José Ferreira, marechal de campo reformado adido à Escola do Exército

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 2 de outubro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 20 de outubro de 1860, escrita sobre o ofício.

Processo relativo a António Rodrigues Nogueira Leite e sua irmã Herculana Nogueira Leite, autorizada por seu marido Francisco José de Almeida, no qual pede os restantes vencimentos em dívida a seu finado irmão Francisco de Paula Nogueira Leite, que foi aspirante da segunda direção deste Ministério

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 29 de setembro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 12 de outubro de 1860, escrita sobre o ofício.

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