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"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Anselmo José Braamcamp, delegado na 1.ª vara de Lisboa, para o lugar de secretário-geral do Governo Civil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio de Lisboa, de 14 de setembro de 1846, com outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, Anselmo José Braamcamp, em que este participa ter sido nomeado secretário-geral do Governo Civil de Lisboa, encontrando-se já em exercício, sem deixar de exercer as funções de delegado, mas que, para declinar a responsabilidade em que possa incorrer com a acumulação dos dois empregos, pede a exoneração do lugar de delegado.

"Ácerca do Officio do Governador Civil do Porto, informando sobre uma representação da Camara de Paredes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, que tomando por base o artigo 216 do código administrativo, ordena ao governador civil do Porto que em conselho de distrito, anule as deliberações que a Junta Geral de Distrito tomou para os hospícios do Porto e Penafiel, dissolva as comissões nomeadas e restabeleça o estado legal.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Março de 1845, ácerca de terem sido incluidos na respetiva Folha do Governo Civil de Lisboa, com certos vencimentos, os Amanuences temporarios d'aquella Repartição, Manoel Joze Gliz. e Joze Manuel de Andrade Ferreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da inclusão na folha de vencimentos do Governo Civil de Lisboa os dois amanuenses temporários, Manuel José Gliz e José Manuel de Andrade Ferreira.

"Empregados do quadro do Governo Civil d'Aveiro. Expulsos de seus Lugares por accasião da revolta de 14 de Maio de 1846, e perseguidos depois atrozmente, e só demittidos por Decreto de 7 de Julho subsquente, tem direito a ser pagos desse tempo que assim estiverão illegalmente dimittidos. Requerimento de alguns desses Empregados. Officio de 20 de Setembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ordenados de Empregados em terras ocupadas pelos revoltosos. Devem-se aos restituidos a elles desde a posse sómente, ou desde a restituição? requerimento de Jose Ignacio Nogueira Romano e Antonio Cordeiro Frio. Officio de 19 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Cordeiro Frio e José Inácio Nogueira Romano, empregados da secretaria do Governo Civil do distrito de Beja, pedem os seus ordenados desde a data dos decretos que os restituíram aos empregos de que foram demitidos.

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