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"Sobre a pertenção de D. Carlota Luisa Nicholson, e Carlos Woodward."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/098
Pièce
1875-10-26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente á tributação do imposto sobre a transmissão de fundos públicos estrangeiros.

"Fundos estrageiros. Podem ser collectados em Portugal por Decima Industrial?... Requerimento do Marquez de Vianna, e do Marquez do Fayal, e Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 9 de Abril de 1847, sobre que foi ouvido o Procurador Geral da Corôa."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/016
Pièce
1850-02-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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