Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Guilherme Emílio Raposo de Carvalho, amanuense da Direção-Geral de Artilharia, pede a permuta do seu lugar com o do aspirante da Alfândega do Consumo, António Pusich de Melo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do alcance do tesoureiro do município de Vila Nova de Foz Côa, António Augusto de Almeida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de António Maria Barreto de Castilho, secretário geral do governo da província de Cabo Verde, em que pede ser admitido a concurso para ser promovido a 2.º oficial.

Consta neste parecer o voto do Conselheiro Sequeira Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém ofício da Repartição do Pessoal da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de abril de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho.

Consulta sobre se deve ser subsistente ou anulada a exoneração dada a Rodolfo Abel Guedes Costa, aspirante auxiliar do quadro telégrafo-postal, que foi requisitado pelo Ministério da Marinha e Ultramar, encontrando-se, desde 1894, em comissão no Ultramar, e que pretende regressar ao quadro de aspirante dos Correios.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio.

Consulta acerca da interpretação do artigo 136.º do decreto de 30 de dezembro de 1901, relativo à organização do pessoal dos correios e telégrafos, a propósito da possibilidade de o provimento de lugares de primeiro e segundo oficiais ser feito por concurso ou por antiguidade.
Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25, 27, 28 de fevereiro e 5 de março de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março.

Contém ofício da Repartição do Pessoal da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, de 8 de agosto de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de setembro.
Tem junto o ofício da mesma proveniência, de 7 de julho de 1902, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 2 de agosto (n.º 843).

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de agosto de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de setembro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 13 de maio de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de junho.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 16 de setembro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

Processo em que vários operários da Companhia dos Tabacos que desistiram dos seus direitos e foram demitidos a seu pedido pedem para ser readmitidos ao serviço da mesma Companhia.
Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 7 de junho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho. Neste ofício, está escrita a seguinte nota: "Junto a este está o n.º 724 Livro 35 que ficou por responder".
Tem junto o ofício da mesma proveniência, de 21 de maio de 1902 (n.º 724), ao qual não foi dada resposta nem foi emitido parecer. Este ofício está acompanhado dos seguintes anexos: ofício do comissário régio dos tabacos do norte e duas representações dos operários manipuladores de tabacos do Porto, em que pedem para que, caso os operários considerados demissionários sejam readmitidos, lhes sejam garantidas todas as regalias prescritas na lei de 23 de março de 1891.

João Teixeira da Silva, em comissão de serviço no Ministério das Obras Públicas desde 29 de março de 1899, à época em serviço na Carta Agrícola, pretende ser incluído na relação de oficiais a que se refere o artigo 49 do decreto de 28 de dezembro de 1899, que organizou os quadros técnicos de obras públicas e minas.
Contém ofício da Repartição do Pessoal da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de junho de 1901.

Contém ofício da Repartição do Pessoal da Direção-Geral de Obras públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de fevereiro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de maio de 1901.

Contém minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro de 1901.

Consulta acerca do requerimento da firma A. Silva Cunha & Companhia em que pedem que os funcionários aduaneiros que tenham sido nomeados sindicantes em quaisquer processos não possam figurar como partes nos processos em que forem sindicantes.
Contém ofício do Ministério das Finanças, de 23 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de maio, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 27 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.

A reclamação prende-se com o facto de o substituto do escrivão António José da Mota não ter sido considerado como escrivão privativo do Tribunal do Comércio, distribuindo-se pelos outros escrivães as causas comerciais.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.

Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 28 de junho e 3 de julho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho.