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"Ácerca da accumulação de empregos diversos no mesmo individuo, não sendo, mais do que um, retribuido pelos cofres do Estado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que a lei não proíbe a acumulação de funções desde que não haja incompatibilidade entre elas, não se verifique prejuízo para o serviço e não sejam acumulados vencimentos.

"Em cumprimento do officio de 12 de Outubro de 1862 á cerca da representação dos Amanuenses das Secretarias da Presidencia e da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisbôa pedindo que se lhe concedam as mesmas vantagens de vencimento e de aposentação que são concedidas aos Amanuenses da Secretaria de Justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Acerca da pertenção de José Maria Rodrigues Grillo - Empregado que foi no Governo Civil de Lisbôa, onde não pagou direitos alguns de Mercê pelas rasões que allega, e sendo agora provido n'um dos Officios de Tabellião Publico das Notas da Capital, pretende satisfazel-os com respeito sómente á melhoria do novo vencimento e não á totalidade delle"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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