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"Gratificação. Tem direito a alguma Empregados da Relação de Lisboa, que servem um de Guarda Môr, e outro de Secretario durante a ausencia do Guarda Mór da mesma Relação em quanto em Cabo Verde serve de Secretario Geral do Governo d'aquella Provincia. Requerimento de Francisco Maciel Monteiro, e António Xavier Pinto de Campos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de janeiro de 1874, acerca do requerimento de D. Mar...

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de janeiro de 1874, acerca do requerimento de D. Maria Michaella d'Almeida, viuva de Francisco José d'Almeida, pedindo para que sejam tomados como relevantes, os serviços que seu finado marido prestara durante o tempo da febre amarella"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Micaela de Almeida, viúva de Francisco José de Almeida, antigo primeiro oficial da Alfândega de Lisboa, alegando que o seu marido prestou serviços dignos de menção na época em que a epidemia de febre amarela grassou naquela cidade, sem receber qualquer mercê honorífica, como aconteceu com outros, pede que sejam declarados relevantes os serviços prestados ao país pelo seu falecido marido.

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de d...

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de direitos de mercê dos emolumentos dos officiaes de secretaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas sobre se os oficiais das secretarias de Estado que já estavam encartados à data da lei de 16 de abril de 1867 estão ou não obrigados ao pagamento de direitos de mercê.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Fevereiro de 1850 ácerca do requerimento em que Francisco Joaquim da Costa e Silva pede que na proxima vacatura se lhe confira a Nomeação de Amanuense de 2.ª Classe para o exercer contando-se-lhe a antiguidade do [...] porque foi preterido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negócios Estrangeiros de 22 de Julho de 1850 á cerca do requerimento de Hermogenio José de Sequeira em que pede que lhes sejão applicadas as disposições do Decreto de 23 de Novembro de 1836."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Hermogenio José de Sequeira, funcionário da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em que pede que lhe seja contado para a aposentação, o tempo de serviço desde 9 de janeiro de 1815, em que começou a servir o estado como praticante na 1.ª repartição da Contadoria Geral do Real Erário do Rio de Janeiro.

"Acêrca de transferencias de empregados das alfandegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre as dúvidas suscitadas acerca dos pedidos de transferências de funcionários da classe de verificadores para o lugar correspondente na classe de oficiais e vice-versa.

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano d...

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabellião do juizo de direito da comarca de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Cristiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabelião na comarca de Ponta Delgada, pede que o seu ajudante, nomeado para o substituir por impedimento físico permanente, não seja obrigado ao pagamento do direito de mercê.

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