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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um Officio do Procurador Regio Interino da Relação de Lisboa, e conjuntamente um bilhete em que se mostra o facto de prevaricação do Escrivão Miranda do 2.º Destricto de Policia Correccional acerca do preso Francisco Martins Toureiro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre serem absolvidos pelo jury dois Escrivães dos Juizos de Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino junto da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do delegado na comarca de Estremoz, em que participa a absolvição pelo júri de dois escrivães dos juízos de paz ali designados e pede a confirmação de Gaspar Xavier Limpo para subdelegado junto do delegado do Alandroal.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Officiaes de deligencias serem authorisados para praticar as deligencias do seu officio nesta Cidade e seu Termo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca exterior da cidade de Lisboa, em que propõe que os oficiais de diligências daquela comarca sejam autorizados a praticar as diligências dos seus ofícios nesta cidade e seu termo. Esta medida excede, no entanto, os limites do poder regulamentar e torna necessária a alteração da lei.

"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe um mappa dos Empregados de Justiça que teem sido multados suspensos ou censurados por Acordão da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma relação, elaborada por proposta do Procurador Régio daquela Relação, dos funcionários de justiça que, por acórdão da Relação de Lisboa, têm sido multados, suspensos ou censurados.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos termos judiciaes segundo a Lei competentes contra os Escrivães do Julgado de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se verifica nos documentos juntos nenhuma omissão nem desleixo por parte dos escrivães do julgado de Fronteira e que o subdelegado, que também é secretário da Câmara Municipal, pede a sua exoneração do emprego, que serve há três anos.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre já se mandar enterpor o recurso da Lei do despacho do Magistrado de Policia Correccional que não indiciara o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia dos Martires"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que já se mandou interpor recurso da lei do despacho do magistrado de polícia correcional que não tinha indiciado o escrivão do juízo de paz da freguesia dos Mártires, pelo crime de recebimento de salários indevidos.

"Idem ao Conselheiro servindo de Prezidente requesitando um Empregado da Secretaria do Tribu...

"Idem ao Conselheiro servindo de Prezidente requesitando um Empregado da Secretaria do Tribunal, para trabalhar em caza do Ajudante do Procurador da Corôa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Conselheiro António Camelo Fortes de Pina, servindo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando o amanuense da Secretaria do Tribunal José de Almeida e Vasconcelos Castelo Branco, para lhe prestar coadjuvação em sua casa a classificar papéis, copiar ofícios, entre outros trabalhos.

"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procurad...

"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um amanuense para o serviço da secretaria da Procuradoria Régia do Porto, devido ao aumento do volume de trabalho, propondo-se Eduardo Azevedo Barbosa, que ali trabalha gratuitamente há mais de um ano e já se encontra habilitado para o serviço.

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