Funcionários

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negócios Estrangeiros de 22 de Julho de 1850 á cerca do requerimento de Hermogenio José de Sequeira em que pede que lhes sejão applicadas as disposições do Decreto de 23 de Novembro de 1836."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Hermogenio José de Sequeira, funcionário da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em que pede que lhe seja contado para a aposentação, o tempo de serviço desde 9 de janeiro de 1815, em que começou a servir o estado como praticante na 1.ª repartição da Contadoria Geral do Real Erário do Rio de Janeiro.

"Acêrca de transferencias de empregados das alfandegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre as dúvidas suscitadas acerca dos pedidos de transferências de funcionários da classe de verificadores para o lugar correspondente na classe de oficiais e vice-versa.

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano d...

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabellião do juizo de direito da comarca de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Cristiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabelião na comarca de Ponta Delgada, pede que o seu ajudante, nomeado para o substituir por impedimento físico permanente, não seja obrigado ao pagamento do direito de mercê.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e doutro do seu Delegado no Juiso de Direito da 1.ª Vara desta Cidade sobre a recusa do Commandante da Guar[da] Municipal prestar o necessario auxilio para a prisão do Juiz de Páz de Vialonga Faustino José Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça relativo a falta de comparecimento na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do Empregado das Repartições extinctas Jose Caetano da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o funcionário José Caetano da Silveira já regressou ao serviço, justificando a sua falta por motivo de saúde.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo que se promove contra o Escrivão do 2.º Destricto de Policia Correcional de Lisboa, Leonardo José Capristano d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Leonardo José Capristano d'Almeida, escrivão do 2.º distrito de policia correcional de Lisboa, pela falsidade de uma declaração passada num processo-crime, e contra as testemunhas que assinaram.

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