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"[Parecer] em virtude de Officio do Thesouro Publico ácerca do requerimento, em que José Maria Freire d'Almeida pertende se lhe passe por certidão se Neutel Correia de Mesquita Pimentel entregou no Thesouro os livros d'escrituração relativos ao tempo que servio de Contador da Fazenda de Santarem

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Parecer sobre pergunta feita pelo Secretario servindo de Contador de Fazenda do Destricto de Aveiro sobre o direito que lhe assiste para a recepção de parte das quotas, pertencentes ao respectivo Contador durante o tempo em que serviu no impedimento deste, e isto em observancia de Officio de 8 Outubro de 1839."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Officio do ministerio da marinha de 15 d'outubro de 1874, acerca de um accordão da Comissão Districtal de recrutamento para o exercito, perguntando os Aspirantes de 2.ª classe do Corpo de officiaes da Fazenda da Armada, são ou não considerados praças effectivas, ou tem graduações de officiaes da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Officio do ministerio da marinha de 6 de julho de 1872, acerca do juiz de direito da comarca de Macáu e Timor, resolver ir fazer correição no julgado independente de Timor, e exigir abonos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos diversos processos relacionados com os atos praticados pelo juiz de direito de Macau, António Ferreira de Lacerda.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Antonio Gonçalves Lages, que pede se lhe conceda pagar hum alcance do seu Pay para com a Fazenda Nacional, com o Credito dos ordenados a que o suplicante tem direito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento de Cosme José Dias, que pertende pelas razoens que allega, satisfazer somente os Direitos do Sello do seu novo Diploma pela melhoria que obteve com o seu accesso, no Emprego de Segundo Excripturario da Contadoria do Arsenal das Obras Militares que actualmente exerce."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Portaria do ministerio da guerra de 6 de Setembro de 1871, acerca do processo relativo ao modo de verificar-se a promoção dos picadores, facultativos veterinarios e capellães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de promover os picadores, facultativos veterinários e capelães militares, tendo em conta o decreto de 26 de dezembro de 1868, que fixou o número destes oficiais por classes, e a consulta do supremo conselho de justiça militar de 9 de maio de 1871.

"Portaria do ministerio da guerra de 25 de Abril de 1871, acerca do processo relativo á pretenção do alferes reformado, José Vieira Bastos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a suspensão do vencimento pago ao alferes reformado José Vieira Bastos, por ser também abade na abadia de São Julião de Moreira de Lima, em Ponte de Lima.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 19 de julho ultimo, acerca dos requerimentos dos empregados da antiga repartição e saúde do exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre os requerimentos em que Joaquim Maria da Silva Gomes, José António Gomes, Constantino José da Cunha e Custódio Firmo Rodrigues, empregados da extinta Repartição de Saúde do Exército, pedem que se lhes defina a sua posição, em virtude da organização da Secretaria de Estado, decretada em 18 de novembro de 1869.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 26 d'abril de 1871 - sobre se convirá actualmente publicar o decreto de 9 de março de 1853, pelo qual é concedido aos commissarios da venda da polvora os mesmos privilegios que tinham os estanqueiros do contracto do tabaco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a ilegalidade da publicação do decreto de 9 de março de 1853, que concedeu aos comissários da venda da pólvora os mesmos privilégios que tinham os estanqueiros do contrato do tabaco e sabão.

"Em cumprimento da Portaria do ministerio da Guerra de 12 d'abril de 1871 - acerca do requerimento, em que o aspirante da 1.ª divisão militar João Luiz Muzanty Junior, pede a applicação do § 1.º do art.º 8, da carta de lei de 23 de junho de 1864"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que João Luís Musanti Júnior, nomeado amanuense provisório da Secretaria da 1.ª Divisão Militar, pede a graduação e soldo de tenente.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 3 d'abril de 1871 - acerca do requerimento em que Joaquim Felippe Nery da Encarnação Delgado, pertende que lhe seja applicada a doutrina do § um do artigo 19 do decreto com força de lei de 10 de dezembro de 1868."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim Filipe Nery da Encarnação Delgado solicita que os indivíduos enviados para o serviço de obras públicas no Ultramar sejam considerados supranumerários para os efeitos do disposto no artigo 19 do decreto de 10 de dezembro de 1868 (ordem 70).

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de novembro ultimo, acerca do processo relativo ás duvidas que se offerecem para inteira execução do decreto de 31 d'outubro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre dúvidas suscitadas relativamente ao decreto de 31 de outubro de 1870, que determina que as vagas que surgirem nos quadros das várias repartições sejam preenchidas pelos empregados adidos ou fora dos quadros legais que tiverem graduação e vencimento correspondentes ou análogos ao lugar vago.

"Ácerca dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Sta. Ana, Domingos Telles Trigueiros, e Carlos Augusto Chicorro [sic] da Costa, pedindo os tres primeiros o lugar de 2.º Official, e o ultimo impugnando a mesma pretenção."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos requerimentos dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Santa Ana, Domingos Teles Trigueiros e Augusto Chichorro da Costa referente a uma promoção para o lugar de 2.º oficial.

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