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Dúvidas acerca de uma nomeação para escrivão de juízo de direito

Consulta acerca da possibilidade de ser nomeado escrivão de juízo de direito um indivíduo habilitado em concurso, em 1891, na conformidade do decreto então em vigor de 7 de setembro de 1882, apesar de terem decorrido mais de cinco anos da validade do concurso, com o fundamento de ter sido provido num lugar de escrivão no Ultramar, com a habilitação daquele concurso e de ter servido de 1893 a 1897, data em que foi exonerado a seu pedido.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de dezembro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de janeiro de 1902.

"[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 27 de Janeiro de 1842 , á cerca de [...] do Districto de Vianna que incluirão na Pauta dos Jurados os Empregados fiscaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da representação do contador da Fazenda do distrito de Viana, em que pede esclarecimentos sobre a distribuição dos membros da Administração Civil e os empregados da Fazenda.

"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 25 de Novembro de 1841 e 9 de Abril de 1842, ácerca dos requerimentos Documentados de Francisco de Paula Homem de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimentos de Francisco de Paula Homem de Carvalho, em que pede ser admitido como amanuense temporário do Tesouro Público.

"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 9 de Agosto de 1841, á cerca dos herdeiros do fallecido José Antonio Carlos Torres, Contador que foi do Districto de Lisboa, pertendendo se lhe prorrogue o prazo para concluir a transição entre elles, e a Commissão da Contadoria da Fazenda do mesmo Districto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da fazenda de 27 de Julho de 1841 ácerca do requerimento de Cazimiro Maria Parrella, em que pede ser reintegrado no seu Logar, de que fôra dimittido pelos acontecimentos politicos de 9 de Setembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Casimiro Maria Parrela, que pede ser readmitido no seu emprego, do qual fora demitido por acontecimentos políticos.

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