Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe a necessidade de ser capturado o ex-escrivão do juiz de paz da freguesia das Mercês, Manuel António Carneiro, por se ter evadido, desobedecendo ao mandado judicial e sua cominação de prisão para entregar os documentos e cartório daquele ofício.