Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, transmitindo-lhe por cópia, os ofícios do juiz ordinário do julgado de Alcochete, nos quais este magistrado expõe os insultos e ameaças proferidos às autoridades judiciais pelos criados de Jácome Leão Daupias e outros, no porto de [Baliva?]. Por esse motivo solicita a colocação de um destacamento militar para aquela vila, salientando que nenhum dos seus oficiais se atreveu a prender qualquer um daqueles criminosos.

«

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, transmitindo-lhe por cópia os ofícios do juiz ordinário do julgado de Alcochete, nos quais expõe os insultos e ameaças proferidos às autoridades judiciais pelos criados de Jácome Leão Daupias e outros, no porto de [Beleza?].