Funcionários judiciais

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguez...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar ao escrivão do juiz de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, por abusos cometidos no exercício das suas funções. O Procurador-Geral refere-se à obrigação dos agentes do Ministério Público de terem cuidado no andamento de todos os processos criminais que promovem.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um official de Deligencias para a Commarca de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja expondo a necessidade de mais um oficial de diligências para aquela comarca para o expediente do Ministério Público.

"Idem ao Ministro das Justiças com additamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador ge...

"Idem ao Ministro das Justiças com additamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 15 de Setembro ultimo relativo ás omissoens d'alguns Funcionarios Judiciarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao ofício relativo às culposas omissões de alguns funcionários judiciais no prosseguimento dos processos criminais pelo homicídio do regedor da Paróquia do julgado de Mora, cometido em 16 de setembro de 1840, e pela tentativa de outro contra o recebedor do Conselho, ocorrida em 13 de março de 1841. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com alguns documentos que comprovam a negligência dos delegados de Estremoz e Arraiolos no prosseguimento destes processos.

"Idem ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 5 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca de Mogadouro ácerca de se despedirem do serviço os officiaes das Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mogadouro em que expõe que os oficiais de diligências do julgado da cabeça daquela comarca se despediram do serviço pelo facto de a tabela da novíssima reforma judiciária não lhes mandar contar caminhos, não podendo num julgado que tem quatro léguas de distância fazer as intimações das testemunhas e outros avisos, com o salário marcado na lei.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, e outro do seu Delegado na Commarca de Alcacer do Sal, preguntando o modo por que ha de ser servido o officio de Escrivão do Juizo Eleito, naquellas Freguesias, em que álem do Juiz Eleito não há outro Cidadão que saiba ler e escrever, se não o proprio Parocho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre arguição feita ao Escrivão do Juizo Ordinario do Cartaxo Felip...

"Ao Ministro da Justiça sobre arguição feita ao Escrivão do Juizo Ordinario do Cartaxo Felippe Joaquim Nunes como ommisso e negligente no seu cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da omissão e negligência de Filipe Joaquim Nunes, escrivão do juízo de direito do Cartaxo, no exercício do seu cargo, perdendo e confundido os papéis e documentos que se lhe entregam e não dando conta das diligências que lhe são cometidas, devido a uma "espécie de alienação mental" de que sofre, propondo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa desta situação.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do resultado do processo instaurado contra o Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado da Bemposta, Raimundo José Maldonado e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo sido preso o escrivão do juízo ordinário do julgado da Bemposta, Raimundo José Maldonado e Silva, indiciado pela prática de vários crimes, foi afinal absolvido.

"Ao Ministro da Justiça, remetendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa á cerca de Thomaz Jozé da Costa França, que pertende o Officio de Escrivão do Juizo de Direito na Commarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da pretensão de Tomás José da Costa França em exercer funções de escrivão no juízo de direito da comarca do Fundão.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da prizão dos Escrivaes e Officiaes de Deligencias do Juizo de Direito da Comarca de Celorico de Bastos, mandada fazer pelo Regedor da Parochia de Val de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão dos escrivães e oficiais de diligências da comarca de Celorico de Basto, ordenada pelo regedor da paróquia de de Vale de Bouro, na ocasião em que aqueles procediam à prisão de David Teixeira, réu de um crime de homicídio e irmão do mesmo regedor, evadindo-se, por este motivo, o réu.

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