Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 31 de agosto de 1846, participando que o juiz de direito daquela comarca suspendeu e demitiu do lugar de contador e distribuidor do juízo a António Joaquim de Pinto Carneiro, que tinha sido designado para o emprego pela rainha, em razão de o mesmo ainda não estar encartado nem ter pago os respetivos direitos de mercê. O Procurador-Geral refere que o juiz de direito não tinha a faculdade para demitir o funcionário judicial e é de parecer que se deve mandar informar sobre esta matéria o presidente da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 8 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lousã, em que expõe o estado de desordem no pessoal daquele juízo, entendendo que só pode remediar-se o mal pela colocação de um juiz e de um administrador do concelho que façam respeitar a lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, participando que o juiz substituto de direito na comarca de Abrantes, que se encontrava em exercício no dia 30 de julho, em execução das ordens que tinha recebido, suspendeu o escrivão do juízo, José da Silva Rosa, que tinha sido exonerado por decreto de 8 do mesmo mês e que, passando o primeiro substituto, Zacarias Alves Faca, a exercer as funções de juiz, nomeou interinamente o escrivão demitido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de julho de 1846, em que informa que não chegou a instaurar-se processo algum contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago, no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão, pela conivência com o réu pronunciado no juízo de direito daquele julgado pelo crime de homicídio, por falta de provas da revelação do segredo de justiça que lhe foi atribuída.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila do Conde, de 22 de junho de 1846, em que participa que estão em processo o escrivão do juiz de direito da comarca de Vila do Conde, Francisco José Pereira de Almeida, e o escrivão do juízo de paz, Narciso José de Sousa, pelo crime de homicídio premeditado cometido na pessoa do oficial de diligências do juízo, "sendo a causa impulsiva do crime a ambição dos salários que os sobreditos escrivães percebiam pelo modo mais irregular e arbitrário".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que os escrivães de direito da comarca de Barlavento, em Cabo Verde, solicitam providências para que lhes sejam conservadas as taxas dos emolumentos judiciais durante a ausência dos juízes em correição.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe remeteu quatro certidões das guias, pelas quais se mostra que o ex-delegado da comarca de Alenquer, Francisco António da Silva Leite, os escrivães João de Lemos Figueredo e Luís de Lemos Mena, e o solicitador José Joaquim Salgado repuseram as quantias que tinham recebido a mais na execução contra Joaquim José Vítor de Abreu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de novembro de 1844, acerca do processo instaurado contra o escrivão do juízo ordinário do julgado da Azambuja, participando que os documentos relativos àquele escrivão que acompanharam a portaria de 14 de agosto de 1843, enviados ao procurador régio, foram extraviados e, por esse motivo, para se poder instaurar de novo o processo, pede cópias dos documentos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, em referência à portaria de 16 de outubro de 1841, que ordenava a instauração de um processo contra os escrivães da comarca de Almada Jacinto Dias do Canto e Narciso Freire Carneiro. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado da cópia de outro do seu delegado naquela comarca, participando que o réu Narciso Carneiro foi absolvido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de António José Estrela, que suscitou uma dúvida ao Ministério da Marinha sobre se as nomeações feitas pelos governadores das províncias ultramarinas, em virtude da autorização concedida no n.º 3 do artigo 13 do decreto de 1 de dezembro de 1869, carecem de confirmação régia.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de setembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de outubro de 1845, escrita sobre o ofício.