"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1846 ácerca da duvida do Governador Civil de Viseu em passar aos Fiscaes do Contracto do Tabaco hum Alvará conforme o modelo que aprezentavão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/102
• Documento simples
• 1846 agosto 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1846 á cerca de ter o Governador Civil de Vizeu aquiescido á Reprezentação que lhe fizerão os Caixas geraes do Contracto do Tabaco, sabam, e Polvora para que os Vizitadores tivessem hum Alvará que os Auctorizasse"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/072
• Documento simples
• 1846 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/250
• Documento simples
• 1842 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca da queixa do Provedor e Mesarios da Misericordia de Setubal contra o Administrador do Concelho, por haver devassado sobre a sua conducta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/201
• Documento simples
• 1842 outubro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 20 de Abril, e 21 de Maio de 1842, á cerca da Representação dos Moleiros do Terreiro de Lisboa, contra a Comissão do mesmo Terreiro, em rasão de os obrigarem a traser as maquias do trigo que moem""

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/244
• Documento simples
• 1842 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre representação do Administrador Geral do districto de Lisboa, relativa á recusa feita pelo Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Encarnação desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/220
• Documento simples
• 1840 abril 28

Parte de Procuradoria-Geral da República