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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da nota da acção proposta na Commarca de Amarante contra a Fazenda Publica, por José Joaquim da Costa Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando documentos e esclarecimentos para com eles o delegado na comarca de Amarante contrariar a ação que foi proposta contra a Fazenda Pública por José Joaquim da Costa Soares.

"Idem ao Ministro da Fazenda em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Nota da acção proposta por Manoel Antonio Pereira no Juizo de Direito da Commarca de Santarem contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda informando da ação intentada por Manuel Antonio Pereira contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Santarém.

"Ao Ministro da Fasenda sollicitando novamente os esclarecimentos precisos para a defesa das acçoens propostas pela Mesa da Misericordia de Monção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda acerca das ações propostas contra a Fazenda Pública pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Monção para a reivindicação de uns bens que pertenciam ao extinto Convento de São Filipe Nery.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette dois Officios do Procurador Regio da Rela...

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette dois Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa datados de 10 e 16 do corrente em que propõe hum nôvo modo de vigiar o prompto andamento dos feitos da Fazenda Publica nos Juizos de 1.ª Instancia nas Sedes das Relaçoens, e nas mesmas Relações"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa de um novo modo de vigiar o andamento dos feitos da Fazenda Pública, que consiste em que os escrivães da primeira e segunda instâncias escriturem em livro separado, em forma de mapa, o movimentos dos processos da Fazenda, sendo os livros dos escrivães de primeira instância apresentados três vezes por ano aos Procuradores Régios das Relações e os de segunda instância uma vez por ano aos mesmos Procuradores Régios ou ao Procurador-Geral da Coroa.

"Idem ao Ministro da Fazenda acerca dos Autos relativos ao Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo o envio de uma cópia do extrato da ação proposta contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Figueira por Fortunato da Silva e Sequeira.

"Idem á cerca de ter-se denegado o beneficio da restituição á Fazenda Publica não admittindo a Appellação interposta da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça pelo qual foi concedida à Fazenda Nacional a revista interposta na causa que lhe moveu José António Rodrigues Trovão e assegurado o benefício de restituição que por direito lhe compete.

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