Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no julgado de Amarante contra a Fazenda Pública o padre Manuel Guedes de Carvalho.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o extrato de um libelo oferecido contra a Fazenda Nacional no julgado de Nisa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete as cópias dos libelos oferecidos contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Bragança e pede que lhe sejam enviados os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública, em audiência de 21 de maio de 1849.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na 2.ª vara daquela cidade, em que se mostra que o processo sobre o alcance com que ficou para com a Fazenda Pública Nicolau António Peixoto se encontra com vista ao advogado do réu e que, findo o prazo concedido para reflexões judiciais, vai ser concluso para sentença definitiva.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o processo em que eram recorrentes José Gonçalves Montes com Benta Martins e outros e recorrida a Fazenda Pública, que tinha sido levado ao Supremo Tribunal de Justiça, já foi enviado à Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia da petição da ação que os condes de Melo propuseram no juízo de direito da comarca de Moura contra a Fazenda Pública, para lhes ser restituída a posse das sesmarias do "Barroso", situadas na freguesia de Pias.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de dezembro de 1848, acompanhado da citação feita ao seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara da comarca de Lisboa, para a ação de libelo que contra a Fazenda Pública vai propor António Joaquim de Seixas Borges, como senhor direto de um prédio urbano situado na Rua dos Anjos, em Lisboa, adjudicado à Fazenda Nacional, em que pede o pagamento dos foros devidos desde 1838, na importância de 21$680 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Marinha. Participa que foram remetidos para a Relação de Nova Goa os autos cíveis entre partes o padre Ramanchandrá Naique Protap e a Fazenda Nacional.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa João Rebelo da Costa Cabral dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a certidão do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública, Inácio Xavier de Figueiredo Oriol Pena, em que pede que o Estado seja obrigado a manter-lhe a servidão do aqueduto que passa por debaixo do quartel militar de Vale Pereiro para um prédio fronteiro. Solicita o envio de documentos que possam ser úteis para a defesa dos interesses da Fazenda Pública.

Necessitando de examinar as causas que tardam o andamento dos processos da Fazenda e quais o meios de as remover, solicita o parecer dos seus delegados sobre o assunto.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de agosto de 1839 e a da portaria do Ministério da Fazenda de 6 do mesmo mês, sobre os bens cujos rendimentos foram adjudicados à Fazenda Pública ou por ela arrematados real e real, para que os delegados a façam cumprir pelos subdelegados.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda a exata observância da portaria do Ministério da Fazenda e instruções que se expediram ao Tesouro Público, sobre a fiscalização das causas da Fazenda Nacional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a questão apresentada pela Misericórdia de Luanda e a repartição de Fazenda da mesma província, referente ao cumprimento de uma escritura celebrada entre as duas em 3 de outubro de 1889.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda.