Falsificação

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia,...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.

"O reu Albino Marques da Costa Brandão pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena, em que foi condenado Albino Marques da Costa Brandão, pelo crime da autoria de falsificação e roubo de letras comerciais e falsificação de cartas particulares, de falsificação de passaporte de recruta militar.

"Em que o 1.º sargento do regimento d'infantaria n.º5 Domingos Gonçalves, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o 1.º sargento n.º 19 da 6.ª Companhia do regimento de infantaria n.º 5 Domingos Gonçalves, pelo crime de falsificação de documentos da administração militar com o fim de subtrair à Fazenda e converter em proveito próprio quantia superior a 200$000 réis.

"Em que os reus Joaquim Goulart da Silveira e outro pedem perdão"

"Em que os reus Joaquim Goulart da Silveira e outro pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão dos réus Joaquim Goulart da Silveira e seu irmão, José Nunes da Silveira, condenados a penas perpétuas pelo crime de moeda falsa. O parecer é dado na sequência de uma recomendação do ministro dos Estados Unidos em Lisboa ao Governo português pedindo "a sua atenção para uma carta do cônsul da mesma nação em Luanda, o qual implora a real clemência a favor de dois súbditos daquele país". O parecer narra a história do processo e transcreve os dois pareceres emitidos anteriormente.

"Ao Director Geral da Secretaria d'Estado da Fazenda, sobre a pertenção de João Ricchine"

"Ao Director Geral da Secretaria d'Estado da Fazenda, sobre a pertenção de João Ricchine"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda acerca de um pedido de João Richini, devolvendo os documentos que este tinha enviado à Procuradoria-Geral da Coroa com "um simples despacho marginal" assinado por aquele, que dizia "Responda o Procurador Geral da Coroa". Sustenta que, fazendo a Procuradoria-Geral da Coroa parte do Supremo Tribunal de Justiça, "não podendo imaginar-se que ao mesmo tempo faça parte do Tesouro Público", os pareceres e as informações são solicitados através de uma portaria pelo respetivo ministro ou por um ofício assinado pela pessoa competente em cada uma das repartições do Estado para transmitir as ordens do ministério. Acrescenta que "é por portaria ou ofício que se marca até onde ou em que precisos termos deve o Procurador da Coroa dar o seu parecer".

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente e outro do seu Delegado na Idanha a Nova, á cerca de não se ter podido capturar o reo Simão da Burrega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado em Idanha-a-Nova, em que participa o andamento do processo instaurado pela libertação de Simão da Borrega, que se encontrava preso por implicação nos crimes de "passador ou falsificador de moeda falsa", e informa que o réu, tendo sido pronunciado, ainda não foi capturado, por se desconhecer o seu paradeiro.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da apprehensão de moeda falsa e papel sellado, feita na Ilha de S. Miguel a bordo da Escuna Portugueza = Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda falsa e papel selado falso, feita em 1838, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz.

"Ao Ministro da Justiça com a Copia do Officio do Delegado do Procurador Regio de Barcellos acerca do descobrimento do papel sellado falso vendido naquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio de Barcelos, de 15 de novembro de 1845, relativo à descobrta do papel selado falso que estava à venda na Direção do Tabaco daquela comarca.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente á cerca de ter sido pronunciado o reo Custodio o reo Custodio Marques Sampaio pelo crime de falsificador de Bilhetes digo passador de moeda falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no processo formado contra Custódio Marques Sampaio, que tinha sido preso com alguns papéis preparados para receber a estampa de bilhetes de 500 réis do império do Brasil, este réu não foi pronunciado por este crime, mas sim por passador de moeda falsa, tendo-se passado contra o mesmo ordem de captura, por motivo de ter sido solto por acórdão da Relação, depois do qual teve lugar a pronúncia.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente à cerca dos reos Joze Villela Novo, e Manoel de Souza Bouro terem sido condemnados por passadores de moeda falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que os réus José Vilela Novo e Manuel de Sousa Bouro, acusados no processo formado no juízo de Alijó contra alguns passadores de moeda falsa, foram condenados por sentença de 23 de maio de 1842 a dezasseis meses de prisão, remíveis por dinheiro, sendo a sua importância aplicada na reparação da cadeia e de algumas casas da câmara e audiências.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente ácerca dos termos que tem seguido o Processo contra Joze Burgioli, subdito sardo como suspeito de Fabricador de Notas falsas do Thesouro do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 10 de janeiro de 1846, em que dá conhecimento dos termos do processo formado contra José Burgioli, súbdito sardo, suspeito de fabricador e passador de notas falsas do império do Brasil.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado de Azambuja, Jozé Fortunato d'Almeida, por abuzo de poder, e falsificação de processo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário José Fortunato de Almeida continua a exercer funções, apesar de ter sido condenado na Relação inábil para as exercer, tendo-se expedido ordem ao respetivo delegado para que faça intimar o juiz a cessar imediatamente naquele exercício, procedendo-se contra ele na conformidade da lei, se desobedecer.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da apprehensão de uma fabrica de cunhar moeda falsa na Villa...

"Ao Ministro da Justiça á cerca da apprehensão de uma fabrica de cunhar moeda falsa na Villa d'Ovar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que José Pereira da Cunha Ramilo, um dos pronunciados no processo instaurado por ocasião da descoberta e apreensão de uma fábrica de cunhar moeda falsa em Ovar, "se havia recolhido á cadeia a fim de ser julgado na presente audência geral, que se acha aberta, pela promessa de ser absolvido, como o [...] procurador régio comunicara [...], porém que no dia 17 do corrente pessoa de sua confiança lhe participara que o juiz e jurados estavam 'temperados' a favor da absolvição do réu, faltando só o delegado, para cujo fim lhe haviam de falar". Informa que recomendou ao procurador régio toda a vigilância para que semelhantes sugestões não tenham resultado.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 de Março de 1846 ácerca do processo por se apprehender hua fabrica de cunhar moeda falsa em Ovar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 27 de março de 1846, e outro do seu delegado em Oliveira de Azeméis, dos quais consta a prevenção do juiz de direito no processo instaurado pela descoberta e apreensão de uma fábrica de cunhar moeda falsa em Ovar, e o receio daquele agente do Ministério Público de que os jurados absolvam o réu José Pereira da Cunha Ramilo. O Procurador-Geral da Coroa concorda com a ideia do procurador régio de serem suprimidos os jurados nos crimes de moeda falsa.

"Ao Ministro da Justiça á cerca de Jozé Pereira da Cunha Ramillo, indiciado no crime de moeda falsa em o Juizo Ordinario do Julgado d'Ovar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, apesar de todas as diligências do Ministério Público no sentido de impedir que fosse absolvido o réu José Pereira da Cunha Ramilo, indiciado no crime de moeda falsa, para cuja absolvição havia suspeitas de que o juiz e jurados já estavam "temperados", o réu foi, efetivamente, absolvido, não admitindo o juiz a suspeição que o delegado do procurador régio na comarca de Ovar apresentou na audiência de julgamento. O procurador régio ordenou ao seu delegado que apelasse da sentença.

"Isidoro Augusto Coutinho e Melo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Isidoro Augusto Coutinho e Melo, 2.º sargento de infantaria, em que pede a comutação da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de falsificação de documentos.

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