Contém apenas folha com a seguinte nota: "Passou ao Ministério Público em 28-6-99. N.º 1004 Livro 17".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena, em que foi condenado Albino Marques da Costa Brandão, pelo crime da autoria de falsificação e roubo de letras comerciais e falsificação de cartas particulares, de falsificação de passaporte de recruta militar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o 1.º sargento n.º 19 da 6.ª Companhia do regimento de infantaria n.º 5 Domingos Gonçalves, pelo crime de falsificação de documentos da administração militar com o fim de subtrair à Fazenda e converter em proveito próprio quantia superior a 200$000 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado em Idanha-a-Nova, em que participa o andamento do processo instaurado pela libertação de Simão da Borrega, que se encontrava preso por implicação nos crimes de "passador ou falsificador de moeda falsa", e informa que o réu, tendo sido pronunciado, ainda não foi capturado, por se desconhecer o seu paradeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda falsa e papel selado falso, feita em 1838, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio de Barcelos, de 15 de novembro de 1845, relativo à descobrta do papel selado falso que estava à venda na Direção do Tabaco daquela comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no processo formado contra Custódio Marques Sampaio, que tinha sido preso com alguns papéis preparados para receber a estampa de bilhetes de 500 réis do império do Brasil, este réu não foi pronunciado por este crime, mas sim por passador de moeda falsa, tendo-se passado contra o mesmo ordem de captura, por motivo de ter sido solto por acórdão da Relação, depois do qual teve lugar a pronúncia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que os réus José Vilela Novo e Manuel de Sousa Bouro, acusados no processo formado no juízo de Alijó contra alguns passadores de moeda falsa, foram condenados por sentença de 23 de maio de 1842 a dezasseis meses de prisão, remíveis por dinheiro, sendo a sua importância aplicada na reparação da cadeia e de algumas casas da câmara e audiências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 10 de janeiro de 1846, em que dá conhecimento dos termos do processo formado contra José Burgioli, súbdito sardo, suspeito de fabricador e passador de notas falsas do império do Brasil.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário José Fortunato de Almeida continua a exercer funções, apesar de ter sido condenado na Relação inábil para as exercer, tendo-se expedido ordem ao respetivo delegado para que faça intimar o juiz a cessar imediatamente naquele exercício, procedendo-se contra ele na conformidade da lei, se desobedecer.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 27 de março de 1846, e outro do seu delegado em Oliveira de Azeméis, dos quais consta a prevenção do juiz de direito no processo instaurado pela descoberta e apreensão de uma fábrica de cunhar moeda falsa em Ovar, e o receio daquele agente do Ministério Público de que os jurados absolvam o réu José Pereira da Cunha Ramilo. O Procurador-Geral da Coroa concorda com a ideia do procurador régio de serem suprimidos os jurados nos crimes de moeda falsa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, apesar de todas as diligências do Ministério Público no sentido de impedir que fosse absolvido o réu José Pereira da Cunha Ramilo, indiciado no crime de moeda falsa, para cuja absolvição havia suspeitas de que o juiz e jurados já estavam "temperados", o réu foi, efetivamente, absolvido, não admitindo o juiz a suspeição que o delegado do procurador régio na comarca de Ovar apresentou na audiência de julgamento. O procurador régio ordenou ao seu delegado que apelasse da sentença.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Isidoro Augusto Coutinho e Melo, 2.º sargento de infantaria, em que pede a comutação da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de falsificação de documentos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Isidoro Augusto Coutinho e Melo, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de falsidade.