Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco José de Sousa, condenado pela tentativa de crime de fabricação de chapa para imprimir notas falsas do Brasil, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta cumprir da pena.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra João Luís Mendes por suspeitas de ter usado papel selado falso, quando era tabelião na comarca de Viana, deixou de progredir por falta de base legal, por não haver vestígios permanentes daquele crime nem as testemunhas terem comprovado a existência do crime.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Leonardo José Capristano d'Almeida, escrivão do 2.º distrito de policia correcional de Lisboa, pela falsidade de uma declaração passada num processo-crime, e contra as testemunhas que assinaram.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Alijó em que informa que, no processo contra os passadores de moeda falsa em Sanfins, ficaram pronunciados José Vilela e Manuel de Sousa Barra, que ainda não puderam ser presos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra João Luís Mendes, pelos indícios de ter usado papel selado falso quando era tabelião de notas da vila de Viana, informando que a Relação do Porto confirmou o despacho do juiz de primeira instância que julgou improcedente o corpo de delito que se mandou proceder sobre o seu crime e que o Ministério Público interpôs o recurso de revista daquele acórdão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede os documentos originais de que se extraíram as cópias que acompanharam a portaria do Ministério da Justiça de 7 de junho, que ordenava que se fizesse promover pelo Ministério Público os termos do processo contra o recebedor particular da freguesia de Santos-o-Velho, acusado de ter passado certidões falsas com o objetivo de habilitar alguns indivíduos para serem recenseados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, após as averiguações efetuadas, se verificou que os documentos que o soldado Manuel José Gomes juntou ao requerimento em que pedia a baixa do serviço militar não eram falsos, pelo que não há fundamento para se instaurar nenhum processo criminal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.