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"Parecer acerca da exposição do comissário do Governo junto do Banco Mercantil de Lisboa ace...

"Parecer acerca da exposição do comissário do Governo junto do Banco Mercantil de Lisboa acerca da falência do mesmo Banco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a falência do Banco Mercantil de Lisboa. Entende que esta falência está legítima e legalmente decretada e que o comissário do Governo junto desse banco carece de meios legais para impedir a ação do poder judicial.

"Sobre divergências entre os armazéns gerais do Instituto Português de Conservas de Peixe e o Tribunal da comarca de Olhão, acerca do depósito de mercadorias pertencentes à firma Figueira e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a recusa de entrega das mercadorias pela firma Figueira e Companhia armazenadas nos armazéns do Instituto Português de Conservas de Peixe, e sobre o processo de falência da dita firma instaurado no Tribunal de Olhão.

"Proposta dos acionistas da Companhia de Moagens e Panificação, em falência"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a proposta apresentada pelos acionistas da Companhia de Moagens e Panificação, falida, para entregar ao governo mediante a indemnização de 25% do capital desembolsado de 60.000$000 réis, todo o seu ativo e passivo.

"Fábrica de Cerveja Companhia União Industrial Lisbonense pedindo para ser relevada do pagamento da avença a que se obrigou"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se poderá proceder-se a arresto, quando os fabricantes deixarem de pagar, por estarem em estado de falência e houver dedução de preferências no tribunal por parte dos credores da massa falida.

"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita que o delegado na comarca de Sintra, apresente como testemunhas na ação cível instaurada por parte da Fazenda contra o banqueiro falido Henrique J. Moser, as mesmas que foram dadas na ação criminal.

"Navegação para a África, contrato com a Mala Real"

"Navegação para a África, contrato com a Mala Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca dos procedimentos que o Governo tem direito a adotar para tornar efetiva a responsabilidade em que a Mala Real Portuguesa possa ter incorrido pela falta de cumprimento do seu contrato de 4 de junho de 1887, na sequência dos ofícios enviados por aquela companhia em que declara não poder cumprir o seu contrato e que se via obrigada a suspender as carreiras para os portos de África.

"Falência da Mala Real Portuguesa"

"Falência da Mala Real Portuguesa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de diversos pontos relativos à companhia Mala Real Portuguesa, tendo em atenção a lei de 15 de setembro de 1890 e o contrato de 4 de junho de 1887.

"Acêrca da representação da Junta do Credito Publico sobre a pratica seguida pelos tribunaes...

"Acêrca da representação da Junta do Credito Publico sobre a pratica seguida pelos tribunaes do commercio de Lisbôa e Porto de continuar a mandar effectuar nos bancos os depositos provenientes de fallencias alli pendentes não obstante a disposição do artigo 4.º do Regulamento provisorio da Caixa Geral dos depositos de 6 de Desembro de 1876"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre se, em vista do regulamento da Caixa Geral de Depósitos, os depósitos provenientes de processos de falências devem ou não efetuar-se naquela instituição, criada pela carta de lei de 10 de abril de 1876.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de março de 1880.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Fallido. Agencias de Companhias Estrangeiras. O Negociante fallido retrotrahencia da fallencia, deve pagar a contribuição industrial de todo o anno?... E sendo Agentes de uma Companhia Estrangeira deve tambem a respectiva contribuição por esse titulo. A fallencia foi aberta por sentença de 12 de Janeiro de 1863, a contar de 3 de Dezembro de 1862, e a contribuição, é do anno de 1862. Requerimento de José d'Oliveira Sousa Leal, e João Ferreira Veloso, administradores da massa de M. Burallo e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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