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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negócios Estrangeiros de 13 de Dezembro de 1850 á cerca do Officio do Encarregado dos Negócios de Portugal em Turim relativamente ao processo formado a hu Marinheiro = António = por indiciado de assassino."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do pedido de extradição nos termos da convenção de 23 de maio de 1838, de um marinheiro português refugiado em frança por homicídio com premeditação.

Processo em que o presbítero João Gonçalves Nunes Duarte, prior do Beato, vítima de abuso de confiança por parte de Adelino Mendes de Abreu, refugiado no Rio de Janeiro, pede que seja requisitada a extradição do referido cidadão

O Procurador-Geral pronuncia-se sobre a legalidade do pedido de extradição, à luz da Convenção entre Portugal e o Brasil de 10 de junho de 1872, a qual estabelece como indispensável, para que a extradição seja concedida, a apresentação de um traslado do despacho de pronúncia ou de sentença condenatória extraída dos autos.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 1 de junho de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

Dúvidas acerca da interpretação do artigo 7.º da convenção de extradição entre Portugal e Espanha...

Dúvidas acerca da interpretação do artigo 7.º da convenção de extradição entre Portugal e Espanha, de 1867, a propósito da extradição do criminoso André Nieves Tejo, pedida pelo Governo espanhol

Dúvida sobre se as despesas com a prisão, custódia, sustento e condução do cidadão devem ser por conta do Governo português ou espanhol.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 24 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro.

"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peix...

"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre pedido de prisão preventiva de cidadão brasileiro, apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, até à decisão sobre a sua extradição, sendo aquele acusado pelas autoridades brasileiras do crime de falsificação.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Dezembr...

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Dezembro ultimo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Sustenta não ser possível extraditar um cidadão francês residindo em Portugal, sobre quem impendia um pedido de entrega apresentado pelas autoridades francesas, em virtude de que "nenhum Governo tem sobre os subditos estrangeiros seus hospedes os direitos que tem sobre os seus proprios subditos".

"Parecer sobre a Portaria de 15 de Fevereiro de 1845 dos Negocios Estrangeiros, acerca da entrega do subdito Francez Jean Bertrand Daffoz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Defende a impossibilidade de ser extraditado cidadão francês, procurado pelas autoridades francesas pelo crime de homicídio, na ausência de Convenção que a permita.

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