Extradição

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"Sobre extradição do cidadão francês Pedro Nougué Debat"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro francês na corte portuguesa em que solicita a extradição de Pedro Nougué Debat, preso na cadeia central de Lisboa, a pedido do mesmo ministro. Apresenta ele um mandado de prisão passado pelo tribunal de 1.ª Instancia de Bordéus contra o referido cidadão pelo crime de falsificação de notas.

"Sobre extradição do súbdito espanhol Luís Sanchez Liz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do ministro de Espanha na corte portuguesa para a extradição do espanhol Luís Sanchez Liz, por motivo de processo instaurado contra o mesmo súbdito por crimes de falsidade e burla.

"Sobre extradição do súbdito espanhol Saturnino Gomes Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a documentação enviada pelo ministro de Espanha na corte Portuguesa para justificar o pedido de extradição do espanhol Saturnino Gomes Martins, preso na cadeia de Leiria e desertor do exército espanhol.

"Extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o ministro de Inglaterra pede a extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair, preso na Cadeia Central de Lisboa. Requer o envio da tradução autêntica dos documentos que formam o processo, para que possa ser consultado.

"Extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da extradição de Mateus Sinclair, acusado do crime de roubo. Pronuncia-se sobre algumas condições que o Governo deve ter em conta para efetuar a extradição e sustenta que, tendo em conta que não existe tratado de extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha, devem seguir-se os princípios de direito internacional adotados nas convenções entre as outras nações.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de primeira Instancia do partido do Ginso de Lima em Hespanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Emite a sua opinião acerca dos réus processados no juízo de primeira instância de Xinzo de Limia, em Espanha, defendendo que estes devem ser colocados "em segura custódia", quando for emitida uma deprecatória onde conste a existência do processo.
Contém a seguinte nota marginal: "Foi resolvido por portaria de 5 de março de 1846".

"Ao Ministro da Justiça á cerca da extradição do Hespanhol Antonio Porto, detido na Cadêa de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a extradição do súbdito espanhol António Porto, que se encontrava detido na cadeia de Melgaço, foi efetuada no dia 28 de agosto de 1845, tendo o réu sido entregue às autoridades espanholas.

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