Expropriações

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"Sobre expropriação por utilidade pública de uns terrenos para o Asilo-Escola Agrícola de Barcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão da Direção do Asilo-Escola Agrícola de Barcelos de expropriar umas casas e terrenos pertencentes a Maria Josefa Rodrigues, para a instalação do mesmo Asilo-Escola. Pronuncia-se sobre se o poder executivo pode decretar a expropriação.

"Expropriação requerida pela Junta de parochia de Ucha, concelho de Barcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Junta de Paróquia de São Romão da Ucha requer a expropriação de uma parte do passal do pároco para alargamento do adro da igreja.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.