- PT/AHPGR/PGR/04/024/141
- Documento simples
- 1874 outubro 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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"Incluso processo de expropriação requerido pela Camara de Bouças"
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Parecer para o Ministério do Reino sobre expropriação de terrenos destinados a construir um mercado.
"Acerca da expropriação para utilidade publica da Camara Municipal de Coimbra"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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"Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino