Execuções fiscais

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do excesso de jurisdicção do juiz Conservador da Nação Britan...

"Ao Ministro da Justiça ácerca do excesso de jurisdicção do juiz Conservador da Nação Britanica em julgar extinctas umas execuções fiscaes, que pendião no Juizo Elleito da Freguezia da Magdalena"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, dando a conhecer o excesso de jurisdição do juiz conservador da nação britânica, que julgou extintas umas execuções fiscais que estavam pendentes no juízo eleito da freguesia da Madalena, transgredindo, desse modo, os alvarás de 16 de setembro de 1665, 7 de abril de 1685 e assento de 15 de fevereiro de 1791, que não admitem o foro da Conservatória Britânica nas causas fiscais.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da reclamação feita pelo Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto na Commarca de Amarante, para ser depositada a quantia de 15$000 reis excesso de valor de hum predio adjudicado á Fazenda Nacional, na execução contra Jose Pinheiro de Morgide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Fazenda sobre as duvidas que se offerecem ao Delegado do Procurador Regio na Comarca de Leiria de promover as execuções das antigas Dizimas pertencentes ao Contracto de Christovão Pinto Barreiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando uma cópia do contrato de Cristóvão Pinto Barreiros ou que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre o mesmo, para poder responder à dúvida do delegado do Procurador Régio na comarca de Leiria se está na obrigação, ou não, de promover as execuções das antigas dízimas pertencentes àquele contrato ou se estas devem ser solicitadas pelo próprio rendeiro.

"Processo ácêrca de contribuição de registo"

"Processo ácêrca de contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pagamento da contribuição de registo de duas courelas com algum mato, situadas no concelho do Barreiro, arrematadas, em 1873, por José Rodrigues Alves. Posteriormente, em 1874, este vendeu, por escrito particular, as terras a Cristóvão José de Brito. Em 1875, José Rodrigues Alves foi alvo de uma execução fiscal, tendo as propriedades sido arrematadas em praça por Bento José da Silva, que pagou a contribuição de registo nesse ano. Em 1877, Cristóvão José de Brito queixava-se do escrivão de Fazenda do concelho do Barreiro por este não querer aceitar o pagamento da contribuição de registo daquelas courelas, que lhe tinham sido vendidas.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José ...

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José da Luz, em que pede se retire da praça um predio sito em Pedrouços"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Simão José da Luz pede que se retire da praça um prédio, sito na Rua da Praia do Bom Sucesso, em Pedrouços, que constitui um prazo com o foro anual de 4$200 réis, invocando o princípio da prescrição e alegando que o arrematou como livre, devendo nesta data também ser considerado livre, uma vez que, no espaço de 24 anos, não foram pedidos os foros.

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1873, que trata da pretenção da Camara Municipal d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Aveiro para se suspender a execução da ordem expedida ao administrador do concelho para tomar posse, por parte da Fazenda Nacional, de um prédio que adquiriu para a edificação de um teatro, na sequência de uma ação promovida contra os herdeiros de Jerónimo Ribeiro Dias Guimarães.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre requerimento em que os Escrivães dos Juizos Eleitos da Ci...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre requerimento em que os Escrivães dos Juizos Eleitos da Cidade do Porto, reclamão a disposição do artigo 444 da 2.ª parte da Reforma Judiciaria"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo a reclamação dos escrivães dos juízos eleitos da cidade do Porto relativamente à disposição do artigo 444.º da Reforma fiscal, acerca dos devedores fiscais.

"Ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os Orphãos herdeiros de Feliciano Boaventura d'Asevedo Coutinho promovida em Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os órfãos herdeiros de Feliciano Boaventura de Azevedo Coutinho pela importância de 507$757 réis de décima de juros.

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